PUBLICIDADE LOTÉRICA: UMA ANÁLISE DAS PROMOÇÕES COMERCIAIS SOB ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS

Abstract

Este artigo descreve o contexto de comércio digital e a importância dos dados para viabilização das relações econômicas; uso das promoções comerciais como ferramentas publicitárias e coletora de dados e dos marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais brasileiros e europeus; o potencial da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria em contribuir na criação de valores sociais; e recentes promoções comerciais autorizadas sob o prisma da proteção de dados dos participantes; concluindo que pouquíssimo foi exigido das empresas para evitar indevido uso desses dados e que grande maioria não dispõe em seus regulamentos detalhes da utilização dos mesmos. O método empregado é o hipotético-dedutivo, com estudo de caso, levantamento de legislação e doutrina nacional e internacional. Os resultados apontam apenas três dos casos estudados mencionando superficialmente como os dados serão tratados, os demais casos se limitam a solicitar a autorização do uso de imagem e voz. O Brasil dispõe de proteção dispersa e a partir de 2020 também de específica sobre o tema proteção de dados. A Diretiva Europeia de Proteção de Dados Pessoais já opera. Se conclui que a proliferação do uso das promoções comerciais para coleta de dados, crescimento do volume de negócios digitais e utilização de novas tecnologias para a publicidade pressiona para existência de marcos legais específicos, porém demandantes dos órgãos públicos cobrando observação preventiva, estabelecendo um paradigma jurídico administrativo condutor para maior responsabilidade social corporativa e mais desenvolvimento tecnológico para proteções da economia e consumidor envolvendo dados do cidadão.