OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI.
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Abstract
O presente artigo analisa a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal no momento em que esta completa 20 anos desde a sua publicação e enfrenta diversas instabilidades em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. Inicialmente foi analisado o histórico da Lei Complementar para verificar se esta foi devidamente aplicada durante os últimos 20 anos, tópico em que houve a constatação de que o conceito de responsabilidade fiscal não foi devidamente absorvido pela sociedade brasileira. Em seguida foram identificados os atos do Governo Federal que visavam mitigar a aplicação da norma durante a pandemia. Por fim, com base no positivismo inclusivo e nos conceitos de validade das normas apresentados pelo autor Riccardo Guastini, é suscitada a necessidade urgente de verificação da validade constitucional da norma pelo Supremo Tribunal Federal.
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Riferimenti bibliografici
BRASIL. Constituição (1989). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 abr. 2020.
______. Câmara Dos Deputados. Ata da Sessão 378.1.55.O, Deliberativa Ordinária, 2015. Disponível em:https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/escrevendohistoria/destaque-de-materias/impeachment-da-presidente-dilma/sessao-378-de-031215. Acesso em: 11 abr. 2020.
______. Câmara Dos Deputados. Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1 de 2015. Denúncia por Crime de Responsabilidade em desfavor da Presidente da República Sra. Dilma Vana Rousseff. Autores: Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior, Janaina Conceição Paschoal. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057823. Acesso em: 22 abr. 2020.
______. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089936&ts=1587456567921&disposition=inline. Acesso em: 22 abr. 2020.
______. Câmara dos Deputados. Proposta de Lei Complementar nº 149 de 2019. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 [...]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=799F18EFCF7F9A72FB5B2FA1C2886183.proposicoesWebExterno1?codteor=1762548&filename=Tramitacao-PLP+149/2019. Acesso em: 22 abr. 2020.
______. Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar nº 18/99. Revista Jurídica da Presidência. Revista Jurídica Virtual, Brasília, vol. 1, n. 1, maio 1999. Disponível em :https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/issue/viewIssue/ 11/120. Acesso em: 04 abr. 2020;
______. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm. Acesso em: 11 abr. 2020.
______. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 04 abr. 2020.
______. Lei Complementar nº 173, de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168. Acesso em: 28 mai. 2020.
______. Lei Nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13898.htm. Acesso em: 04 abr. 2020.
______. Projeto de Lei Complementar 18 de 1999. Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD18MAR1999.pdf#page=110. Acesso em: 11 abr. 2020.
______. Senado Federal. Diário do Senado Federal n° 141 de 2016, p. 49. Data da Sessão: 31/08/2016. Data de publicação: 01/09/2016. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/20578?sequencia=49. Acesso em: 11 abr. 2020.
______. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2019. Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141571. Acesso em: 25 mai. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238. Decisão Liminar. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Data de julgamento: 28 set. 2000. Data de publicação: 06 out. 2000. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1829732. Acesso em: 12 abr. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357 –
Distrito Federal. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=
ADIN&s1=6357&processo=. Acesso em: 12 abr. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357 – Distrito Federal. Decisão Monocrática. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Data de julgamento: 29 de março de 2020. Data de publicação: 31 de março de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342780618&ext=.pdf. Acesso em: 12 abr. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5925873. Acesso em: 05 jun. 2020.
______. Tesouro Nacional. Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito - Dezembro/19. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31495. Acesso em: 29 mar. 2020.
______. Tribunal de Contas da União. Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República. Exercício de 2014. Acórdão Nº 2461/2015. Brasília, 2015. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/contas-2014-relatorio-e-parecer-previo-sobre-as-contas-do-governo-da-republica-exercicio-de-2014.htm. Acesso em: 10 abr. 2020.
DAOU, Sami Heloisa; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Repensando o direito à saúde e a responsabilidade do Estado à luz da Teoria de Justiça de John Rawls. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica. Brasília, v. 3, n. 1, p. 22 – 39, Jan/Jun, 2017. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2017.v3i1.1995
GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
INSTITUTO DE PESQUISA E ECONOMIA APLICADA (Brasil). Pesquisa mostra que dívidas estaduais fecharam 2017 em R$ 790 bilhões. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=33117:pesquisa-mostra-que-dividas-estaduais-fecharam-2017-em-r-790-bilhoes&catid=3:dimac&directory=1. Acesso em: 20 abr. 2020.
KZAN NETO, Calilo; NEVES, Rafaela Teixeira Sena, CAMPOS DA SILVA, Maria Stela. Tributação e Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 7-25, jan. 2010.
OLIVEIRA, Weder de. O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas – RTTC. Ano1, n0. Set. 2010. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Folha informativa – COVID-19 (doença causada pelo novo coronavírus). Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875. Acesso em: 19 mai. 2020.
REVISTA TÉCNICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Belo Horizonte: Fórum, 2010. Ano1, n. 0. Set. 2010.
SCAFF, Fernando Facury; CONTI, José Maurício. Lei de Responsabilidade Fiscal – 10 Anos de vigência – Questões Atuais. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.
SILVA, Maria Stela Campos. Incentivos Tributários como Política Extrafiscal Afirmativa de Acesso à Saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
STF retoma julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal. Notícias STF. Brasília, 21 de agosto de 2019. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=421097>. Acesso em: 19 abr. 2020.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 20ª edição, revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2018.