RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FAZENDÁRIOS: MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO AS CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS

Resumo

O presente ensaio visa apresentar alguns métodos alternativos de solução as controvérsias tributárias em virtude da dificultosa, e muitas vezes inexitosa, recuperação de créditos em fase de execução fiscal. Para tanto, apresenta por metodologia de trabalho o método hipotético-dedutivo, partindo de uma pesquisa essencialmente bibliográfica. Inicia-se com a descrição do processo de execução fiscal e as deficiências apontadas na recuperação dos créditos fiscais, seguido da análise dos dados apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, acerca do custo e do tempo médio das execuções fiscais federais no Brasil, culminando na apresentação de alguns métodos alternativos a solução de controvérsias tributárias vinculantes, a citar, o uso do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, a transação e a arbitragem tributária, dispondo, ainda, de sugestivas melhorias nos processos técnico-administrativos de execução dos referidos créditos.