A GOVERNANÇA AMBIENTAL DAS CIDADES: O DIREITO DE MORADIA, AS INVASÕES URBANAS E OS ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
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Abstract
O presente artigo busca demonstrar a relevância e a pertinência da governança ambiental para a gestão dos recursos hídricos, para garantir o acesso à água de qualidade, buscando assegurar o acesso da mesma aliando com o direito à moradia. O objetivo desta pesquisa ao elaborar o presente artigo foi analisar os desafios da consolidação de políticas públicas para implementar a governança ambiental, para que se possa garantir o acesso ao direito a moradia digna com acesso a água de qualidade. Buscou-se entender governança ambiental, dando especial ênfase à análise das questões da participação da sociedade e da estrutura organizacional do sistema de governança no Brasil e do acesso a água como uma direito humano, abordando como os diferentes atores sociais podem participar da gestão dos recursos hídricos, com vista a encontrar soluções viáveis e aplicáveis para a proteção do meio ambiente, pautada no desenvolvimento sustentável, garantindo assim condições digna de vida para as futuras gerações.
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