The Urbanistic Advancement and Sustainable Development for the Guarantee of the Right to Dwell

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1322
Keywords:
Fundamental Rights, Urbanism, Housing, Sustainable Development, Federal Constitution of 1988

Main Article Content

Juliana Cardoso Ribeiro Bastos
Pontifícia Universidade Católica - PUC, São Paulo (Brasil).
Ricardo Cotrim Chaccur
Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, São Paulo (Brasil)

Abstract

As living together is part of human beings with the basic instinct of grouping themselves together, it´s relevant to elaborate city development plans. In this sense the urbanistic rights stands out showing the rules that direct this way not neglecting how indispensable is sustainability aspects in the development.  However it will be given a special relevance in home rights as a human right and is a fundamental part of the core protection of human dignity. In this way the relationship of these key important elements for a life in society and specifically the problems that affects the development of São Paulo´s city.

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How to Cite
BASTOS, Juliana Cardoso Ribeiro; CHACCUR, Ricardo Cotrim. The Urbanistic Advancement and Sustainable Development for the Guarantee of the Right to Dwell. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 102–122, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1322. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/1322. Acesso em: 25 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, Pontifícia Universidade Católica - PUC, São Paulo (Brasil).

Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica - PUC, São Paulo (Brasil). Professora de Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica - PUC, São Paulo (Brasil).

Ricardo Cotrim Chaccur, Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, São Paulo (Brasil)

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie -  Mackenzie, São Paulo (Brasil). Professor de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, São Paulo (Brasil).
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