The Right of the Underprivileged to Free Assistance in Urban Construction Projects, As an Instrument of Urban Policy

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1324
Keywords:
Urban Policy, Cities, Underprivileged, Sustainable Development, free Assistance. Manque D’information ne Permet pas ce Droit si elle est Déverrouillée, Quelles sont les Causes

Main Article Content

Adriana Carla Crommewel
Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Amazonas (Brasil).
Valmir César Pozzetti
Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Amazonas (Brasil)

Abstract

The objective of this research is addressing the disordered development of cities and to evaluate the effectiveness of the right to technical assistance free of charge to the underprivileged in housing construction, the city Status. It is concluded that the lack of information doesn't allow this right if it is unlocked, which causes numerous environmental and social damage to the collective. The methodology used in this research was the deductive method and, as to the means and ends the research is qualitative and, with the aid of legislation, doctrine, electronic information and scientific articles.

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Article Details

How to Cite
CROMMEWEL, Adriana Carla; POZZETTI, Valmir César. The Right of the Underprivileged to Free Assistance in Urban Construction Projects, As an Instrument of Urban Policy. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 143–163, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1324. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/1324. Acesso em: 25 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Adriana Carla Crommewel, Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Amazonas (Brasil).

Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Amazonas (Brasil).

Valmir César Pozzetti, Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Amazonas (Brasil)

Doutorado em Direito Ambiental pela Université de Limoges - UNILIM (França). Professor pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Amazonas (Brasil).
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