A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PELOS MUNICÍPIOS E O DESENVOLVIMENTO URBANO

Article Sidebar

PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2018.v4i2.4966
Keywords:
Desenvolvimento urbano, Bens públicos, Competência, Recepção Constitucional, Desapropriação.

Main Article Content

Edson Carvalho
Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
http://orcid.org/0000-0002-3262-0074

Abstract

A Constituição da República de 1988 reconheceu aos Municípios a mesma autonomia assegurada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, a qual deve ser exercida nos limites da Constituição. Os Municípios são competentes para executar as políticas de desenvolvimento urbano, conforme as diretrizes fixadas em lei. Isso exige planejamento e a utilização de instrumento que conduzam ao cumprimento da determinação constitucional, incluindo a desapropriação de imóveis. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os Municípios estão impedidos de desapropriar imóveis da União e dos Estados, surgindo a necessidade de investigar se tal previsão foi recepcionada pela Constitucional da República.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
CARVALHO, Edson. A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PELOS MUNICÍPIOS E O DESENVOLVIMENTO URBANO. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 101–116, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2018.v4i2.4966. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/4966. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 4 No. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Author Biography

Edson Carvalho, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Édson Carvalho, graduado pela Universidade do Vale do Itajaí. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina. Advogado com atuação na área de Direito Público. Professor na UNIVALI, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Tributário. Mestrando em Ciências Jurídicas pela UNIVALI. edsoncarvalho@univali.br.

Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

References

ANDRADE, Letícia Queiroz de. Desapropriação de bens públicos (à luz do princípio federativo). São Paulo: Malheiros, 2006.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico.trad. De Ari Marcelo Solon. São Paulo: EDIPRO, 2. ed., 2014.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26. ed. rev., apl. e atual. até 31.12.2012. São Paulo: Atlas, 2013.

CLÈVE, Clèmerson Merlin; PEREIRA, Ana Lucia Pretto (coordenadores). Direito constitucional brasileiro: constituições econômica e social. vol. III. São Paulo: RT, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

JÚNIOR, José Cretella. Direito administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

LEITE, Carlos; AWAD, Juliana diCesare. Cidades sustentáveis, cidades inteligentes: desenvolvimento sustentável num planeta urbano. Porto Alegre: Bookman, 2012.

MEDAUAR, Odete; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Estatuto da cidade: Lei 10.257, de 10.07.2001, comentários. 2. ed. rev., atual. eampl. São Paulo: RT, 2004.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 23. ed. rev. e atual. até a EC-53/2006. São Paulo: Malheiros, 2007.

MILARÉ, Milaré. Direito ambiental: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7. ed. rev., atual. erefom. São Paulo: RT, 2011.

SILVA, José Afonso da.Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed., 3. triag., rev., atual. eampl. São Paulo: Malheiros, 1999.

STRECK, Lenio. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.