The Urban Land Regulation as an Effective Instrument for the Principle of Social Function of Property and the Constitutionally Adopted Ideology

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Matheus Felipe de Castro
Tais Mirela Sauer

Abstract

The article presents an analysis on urban land policy and urban adjustment. The research problem is to verify the effectiveness of the principle of the social function of property according to "constitutionally adopted ideology" in urban land regularization of private property. The study aims to analyze the social function of property in accordance with the constitutionally adopted ideology, to describe the procedure of urban land regularization of social interest on private property and demonstrate how the land regularization serves as an effective mechanism of the social function of property. The deductive method was employed for this study.

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How to Cite
CASTRO, Matheus Felipe de; SAUER, Tais Mirela. The Urban Land Regulation as an Effective Instrument for the Principle of Social Function of Property and the Constitutionally Adopted Ideology. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 98–115, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.502. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/502. Acesso em: 19 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Matheus Felipe de Castro, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina (Brasil)

Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina (Brasil). Professor pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina (Brasil)

Tais Mirela Sauer, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina (Brasil)

Mestranda pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina (Brasil). Agente Delegada no Tabelionato de Notas e Protestos de Itapiranga/SC - TNP, Santa Catarina (Brasil)

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