A EFETIVIDADE DO DIREITO REAL DE LAJE FRENTE AO DIREITO HUMANO DE MORADIA
Resumo
Em grande parte das cidades brasileiras, a desorganização do espaço urbano, fruto de um processo evolutivo histórico de exclusão social da população, reflete um problema extremamente complexo e de difícil solução. Com isso, o direito humano à moradia digna transparece utópico, apesar de previsto em leis nacionais e internacionais. Com objetivo de mudar essa realidade, a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 criou um novo direito real: o Direito de Laje, formalizando práticas já consolidadas em locais de irregularidade imobiliária. Nesse contexto analisaremos referido instituto em relação à sua capacidade de ser parte integrante de políticas públicas de regularização fundiária.
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PDFReferências
ALFONSIN, Betânia de Moraes. Dos Instrumentos de Política Urbana. Introdução e Dos Instrumentos em geral In: MATTOS, Liana Portilho (Org.). Estatuto da Cidade Comentado. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
ALFONSIN, Jacques Távora. A Função Social da Cidade e da Propriedade Privada Urbana como Propriedades de Funções. In: ALFONSIN, Betânia; Fernandes, Edésio (Org.). Direito à Moradia e Segurança da Posse no Estatuto da Cidade. Diretrizes, Instrumentos e Processos de Gestão. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004.
ALBUQUERQUE Jr. Roberto Paulino de. O Direito de Laje não é um Novo Direito Real, mas um Direito de Superfície. Disponível no: http://www.conjur.com.br/2017-jan-02/direito-laje-nao-direito-real-direito-superficie acessado em 03 de julho de 2017.
BRASIL. Direito à Moradia Adequada. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013.
CARBONARI, Sílvia Regina de Assumpção. O direito de superfície sob nova perspectiva. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 51, mar 2008. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/ . Acessado em 12 de julho de 2017.
CHAVES, Cristiano. Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil. Direitos Reais. Editora Juspodium. 2013
COSTA, Sebastião Rodrigues da Costa. Comentários à lei 6.015/73. Roteiro Registral Imobiliário. Sebastião Rodrigues da Costa. Ed. Del Rey. Belo Horioznte. 2008
LIRA, Ricardo Pereira. Direito à Habitação e Direito de Propriedade. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
LIRA, Ricardo Pereira. Elementos de direito urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
MAGNO DE OLIVEIRA, Patrícia. DIREITO DE LAJE: uma análise civil-constitucional do direito de superfície em segundo grau. Disponível em: www.patriciamagno.com.br. Acessado em 21 de julho de 2017.
MAZZEI, Rodrigo. O Direito de Superfície no Ordenamento Jurídico Brasileiro, disponível no: http://www.dominiopublico.gov.br acessado em 10 de julho de 2017.
OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Direito real de laje à luz da Lei nº 13.465/2017: nova lei, nova hermenêutica).Disponível em: www.jusbrasil.com.br. Acessado em 22 de julho de 2017.
OSORIO, Letícia Marques. Direito de Superfície.In: OSÓRIO, Letícia Marques (Org.). Estatuto da Cidade e Reforma Urbana: Novas Perspectivas para as Cidades Brasileiras. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.
ODERZO. Jean- Claude .Le droit au logemente dans les Constitutions des États membres. Disponível: blogdoojals.com.br. Direito à moradia. Acessado em 12 de julho de 2017.
RANGEL, Tauã Lima Verdan. O Reconhecimento do Direito à Moradia Adequada como Direito Humano: Primeiros Comentários. Disponível em www.conteudojuridico.com.br.Acessado em 10 de julho de 2017.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Direitos Fundamentais. 2ª edição. Editora Del Rey. Belo Horizonte. 2010
__________. Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais. Editora Del Rey. 2013.
SAULE JUNIOR, Nelson. A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2004.
STOLZE, Pablo. Direito Real de Laje. Disponível em: www.recantodasletras.com.br. Acessado em 21 de julho de 2017.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i2.2530
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