A Efetividade do Direito à Moradia Adequada a Partir da Segurança na Posse no Direito Internacional e no Direito Brasileiro

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Publicado: dez 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.67
Palavras-chave:
Direito à moradia adequada, Segurança na posse, Função social da propriedade urbana, Onu-habitat, Direito internacional, Constituição Brasileira

Conteúdo do artigo principal

Juliano dos Santos Calixto
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil)
Maria Tereza Fonseca Dias
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil)

Resumo

O direito à moradia, embora positivado na Constituição brasileira, já possuía bases normativas precedentes no âmbito internacional capazes de conferir-lhe efetividade. Este trabalho tem por escopo discutir se a efetividade do direito à moradia adequada está relacionada à distribuição de títulos individuais de propriedade em assentamentos informais ou se a segurança na posse pode ser garantida de forma apartada do direito de propriedade. Para responder este problema de pesquisa foi desenvolvida investigação de cunho dogmáticojurídico, mediante coleta de dados primários estatísticas, programas governamentais, legislações e tratados - e secundários, tais como bibliografia e estudos sobre o tema. A principal conclusão obtida é que o direito à moradia adequada, internacionalmente protegido, não deve estar necessariamente vinculado ao direito individual de propriedade, mas a diversos outros mecanismos de segurança na posse. Outras formas de exercício do domínio deveriam ser estabelecidos nas políticas habitacionais, tais como a propriedade coletiva, condomínios, alugueis subsidiados etc.

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Detalhes do artigo

Como Citar
CALIXTO, Juliano dos Santos; DIAS, Maria Tereza Fonseca. A Efetividade do Direito à Moradia Adequada a Partir da Segurança na Posse no Direito Internacional e no Direito Brasileiro. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 293–312, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.67. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/67. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Juliano dos Santos Calixto, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil)

Doutorando pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil). Pesquisador pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil)

Maria Tereza Fonseca Dias, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil)

Doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, de Minas Gerais (Brasil). Professor Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil)

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