The End of the Prohibition era: Questions about Injustice, Effectiveness of Laws and Legalization of Drugs
Abstract
This article aims to investigate the relationship between society, the prohibition and drug users through social, legal and criminological analysis, in order to review what happened with regard to the criminalization of drugs. Thus, this article aims to explore the inconsistencies in the brazilian legal system regarding the drugs, and how this have intensified discussions about legalization. Therefore, this paper, under the empirical- analytical focus and the use of hypothetical deductive approach – from the bibliographical and documentary analysis, aims to examine the prohibition and injustices policy, aiming to build prospects for the legalization of drugs.
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BARBOSA, Alessandra. A flexibilização do monopólio no setor de petróleo e gás do Brasil: uma análise dos efeitos sobre a competitividade de mercado de 1997 a 2002. São Leopoldo: Unisinos,
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm Acesso em 01 dez. 2015.
BRASIL. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Revogada pela Lei nº 11.343, de 2006. Brasília: Diário Oficial da União, 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6368.htm Acesso em 01 dez. 2015.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 03 de agosto de 2006. Brasília, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm Acesso em 01 dez. 2015.
BURGIERMAN, Denis. O fim da guerra: A maconha e a criação de um novo sistema para lidar com as drogas. São Paulo: Leya, 2011.
CAPUTI, Pablo. Evolución del sector agropecuario uruguayo 1984-2004: balance y perspectivas. Santiago: 2004. Disponível em: www.fidamerica.cl/admin/docdescargas/centrodoc/centrodoc_1129.pdf Acesso em: 30 dez. 2015.
CARVALHO, Márcia Dometila. Fundamentação Constitucional do Direito Penal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992.
CARVALHO, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil: (estudo criminológico e dogmático). 5. Edição. Ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CHRISTIE, Nils. La industria del control del delito. ¿La nueva forma del holocausto? Buenos Aires: Editores del Puerto, 1993.
CHRISTIE, Nils. Reflections on Drugs. Published in Drug Policies in Western Europe, 1989. Disponível em: www.drugtext.org/International-national-drug-policy/reflections-on-drugs.html. Acesso em: 10 jun. 2014.
FERNANDES, Luís. O que a droga faz a norma. Revista Toxicodependências. Volume 15, número 1. Porto: Edição IDT, 2009.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do garantismo penal. Tradução de Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luis Flávio Gomes. 2a edição. Atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006.
KARAM, Maria Lucia. Políticas de drogas: alternativas à repressão penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 47, p. 360-385, mar./abr. 2004.
KARAM. Maria Lucia. Proibições, riscos, danos e enganos. As drogas tornadas ilícitas. Coleção: Escritos sobre a Liberdade. Rio de Janeiro: Lumen Iuris. 2008.
MARONNA, Cristiano. Política de Drogas, Cultura do controle e Propostas Alternativas. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2011. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/grupo_trabalho_politica_nacional Acesso em: 20 dez. 2015.
NEUMAN. Elías. La Legalización de las Drogas. Buenos Aires: Ediciones De Palma, 1991.
RODRIGUES, Luciana Boiteux. Controle Penal sobre as drogas ilíticas: O impacto do proibicionismo no sistema penal e na sociedade. Tese de doutorado. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2006.
RODRIGUES, Thiago. Narcotráfico e militarização nas Américas: vício de guerra. Contexto. Vol. 34, n. 1. Rio de Janeiro: Scielo, 2012.
SZASZ, Thomas. Nuestro Derecho a las drogas. Barcelona: Editorial Anagrama, 2001. URUGUAI. Proyecto de ley: Regulación de la Marihuana. Montevideo, 2014. Disponível em:
www.regulacionresponsable.org.uy/proyectoLeyRegulacion.pdf. Acesso em: 30 dez. 2015. WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Criminología Aproximación de un Margen. Bogotá: Editora Temis, 2003.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 9ª edição, revista e atualizada, Vol. 1. São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 2011.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. La Cuestion Criminal. 4ª ed. Buenos Aires: Planeta, 2012.
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i1.293
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