A Critical Analysis of the Occurrence of Preventive Detention in Maria da Penha Law

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Débora de Lima Ferreira
Marilia Montenegro Pessoa De Mello

Abstract

Feminist movements, aimed to "empowerment", reached greater criminal stiffening, which resulted in the creation of the Maria da Penha Law. The recrudescence of fixed abstract penalties legitimizes the goal of the legal system, but this rule is inappropriate for domestic and family problems, manifesting criminal symbolism. This study aims to demonstrate, under the aegis of Critical Criminology, the inadequacy of the amount of preventive detention applied that has been determined under the cloak of effective solutions for domestic conflicts. To this end, it investigates the real functions of this legislation on fighting domestic genre crime by analyzing sentenced criminal cases of the 2014 on I Court of Domestic and Family Violence of Recife.

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How to Cite
Ferreira, D. de L., & Mello, M. M. P. D. (2015). A Critical Analysis of the Occurrence of Preventive Detention in Maria da Penha Law. Revista De Criminologias E Politicas Criminais, 1(1), 181–196. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2015.v1i1.39
Section
Artigos
Author Biographies

Débora de Lima Ferreira, Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região, ESMATRA6

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, UNICAP. Professora da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região, ESMATRA6.

Marilia Montenegro Pessoa De Mello, Universidade Católica de Pernambuco, UNICAP

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC. Professora da Universidade Católica de Pernambuco, UNICAP.

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