Uma Análise Crítica da Ocorrência de Prisões Preventivas na Lei Maria da Penha

Débora de Lima Ferreira, Marilia Montenegro Pessoa De Mello

Resumo


Os movimentos feministas, visando ao empoderamento, alcançaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal. O presente trabalho se propõe a evidenciar, sob a égide da Criminologia Crítica, a inadequação da quantidade de prisões preventivas aplicadas que vem sendo determinadas sob o manto de forma efetiva de resolução de conflitos domésticos. Para tanto, investigam-se as reais funções da referida lei no enfrentamento da criminalidade doméstica de gênero através da análise de processos-crimes sentenciados no ano de 2014 na I Vara de Violência Doméstica e Familiar do Recife.

Palavras-chave


Violência doméstica e familiar contra a mulher, Lei maria da penha, Prisão preventiva, Formas de resolução de conflitos domésticos

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2015.v1i1.39

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