Notes Punishment of Law: A Cyclical Analysis of the Inquisition to Jakobiana Ideology of the Criminal Law of the Enemy

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Published: Dec 7, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2015.v1i1.41
Keywords:
Inquisition, Guarantees, Criminal law of the enemy

Main Article Content

Rayana Pereira Sotão Arraes
Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, UNDB
Gleidysson José Brito de Carvalho
Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão, IESMA

Abstract

In today's society, markedly complex and violent by uneven it is, the Law of Punishment has become increasingly incompatible day with the assumptions of the Constitutional rule of law. Throughout history the Criminal Law, the Law of Punishment crossed the denial of rights to the accused, observed the Inquisition, reaching fundamental guarantees the rights of man. However, what is observed today, with the crisis of the welfare state and the lack of confidence in the system is the frequent relativism guarantees and selectivity of the subject of rights which must be dealt with by criminal law and to be treated as an enemy of society, similar to the treatment of medieval heretics. This work was used the bibliographical research methodology.

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How to Cite
ARRAES, Rayana Pereira Sotão; CARVALHO, Gleidysson José Brito de. Notes Punishment of Law: A Cyclical Analysis of the Inquisition to Jakobiana Ideology of the Criminal Law of the Enemy. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 219–237, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2015.v1i1.41. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/41. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Rayana Pereira Sotão Arraes, Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, UNDB

Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela
Universidade Federal do Maranhão, UFMA. Professora da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, UNDB.

Gleidysson José Brito de Carvalho, Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão, IESMA

Mestrado em andamento em Direito e Instituições do Sistema de Justiça na Universidade Federal do Maranhão, UFMA. Professor do Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão, IESMA.
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