A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 21, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i1.5473
Keywords:
Medida de segurança, Lei 10.216/2001, Direitos humanos, Limitação do poder punitivo estatal, Estado Democrático de Direito

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Sérgio Henriques Zandona Freitas
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC (Belo Horizonte/MG). Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD). Professor Titular.
http://orcid.org/0000-0002-7198-4567
Marcelo Matos de Oliveira
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Universidade FUMEC.
http://orcid.org/0000-0002-0995-5706

Abstract

A Medida de Segurança, baseada na noção de periculosidade, deve ser reanalisada à luz da Lei 10.216/2001, considerando-se a necessidade de se manter um olhar multidisciplinar capaz de restabelecer um discurso racional ao instituto da medida e adequado ao Estado Democrático de Direito, haja vista as dificuldades relacionadas às categorias da culpabilidade, da imputabilidade e da periculosidade na aplicação da medida de segurança, sob o enfoque da Constituição de 1988, bem como da legislação infraconstitucional. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, pelo método hipotético-dedutivo.

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FREITAS, Sérgio Henriques Zandona; OLIVEIRA, Marcelo Matos de. A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 58–78, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i1.5473. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/5473. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 5 No. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC (Belo Horizonte/MG). Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD). Professor Titular.

Pós-Doutor em Direito pela UNISINOS. Pós-Doutor em Direito Universidade de Coimbra (Portugal). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, aonde é docente permanente da Graduação, Especialização e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD), desde 2009. Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, aonde também exerce o Magistério como Professor convidado (desde 2005). Fundador e Coordenador Geral do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Associado e Diretor Departamental do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG). Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) e da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDI). Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (1998). Disciplinas isoladas do Doutorado em Direito Público da PUC MINAS (2008-2009). Associado fundador do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos (INPEJ). Associado do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Associado da (extinta) Fundação Brasileira de Direito Econômico (FBDE) e do (extinto) Instituto Jurídico de Pesquisa Científica (IJPC). Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desde 1993), com atuação em Câmaras de Direito Público, Privado, Criminal, Uniformização e Órgão Especial do TJMG. Advogado licenciado, filiado a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Minas Gerais), desde 1998. Gestor da Biblioteca Desembargador Pedro Henriques de Oliveira Freitas (com mais de 6.000 títulos nacionais e internacionais). Livros jurídicos e Artigos científicos publicados no Brasil e na Europa (desde 1998), com textos citados em bases bibliográficas e jurisprudenciais diversas. Articulista e Parecerista de Períodicos Jurídicos Nacionais e Internacionais (SEER IBICT / QUALIS CAPES). Participação ativa em Congressos Nacionais e Internacionais. Dupla cidadania (Brasil/Itália). Gestor do Portal do IMDP: WWW.IMDP.COM.BR. Site Pessoal: WWW.ZANDONA.PRO.BR.

Marcelo Matos de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Universidade FUMEC.

Mestrando em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Professor Universitário. Associado pesquisador do Instituto Mineiro de Direito Processual. E-mail: marcelooabmg@hotmail.com.
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Scopus
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Europe PMC

References

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. por Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1997.

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm . Acesso em: jun. 2018.

BRASIL. Código Penal. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm . Acesso em: 14 maio 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 22 jun. 2018.

BRASIL. Lei 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Brasília. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm . Acesso em: 4 jan. 2019.

BRASIL. Lei 7.209, de 11 de julho de 1984. Brasília. 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm . Acesso em: 9 dez. 2018.

BRASIL. Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm#art1 . Acesso em: 22 dez. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 383.687/SP. Relator: Ministro Félix Fischer. Brasília, 1 de agosto de 2017. Diário Oficial da União. Brasília, 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 433.398, Decisão Monocrática. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Brasília, DF, 26 de março de 2018. Diário Oficial da União. Brasília, 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 912.668/SP. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Brasília, 18 de março de 2014. Diário Oficial da União. Brasília, 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 628.658. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, DF, 05 de novembro de 2015. Diário Oficial da União. Brasília, 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 641320/RS. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, DF, 11 de maio de 2016. Diário Oficial da União. Brasília, 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 56. Brasília, DF de 2016. Diário Judicial Eletrônico. Brasília, 2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 527, de 13 de maio de 2015. Brasília. 2015. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp . Acesso em: 10 dez. 2018.

CARNEIRO, Hebert José Almeida. A dignidade dos cidadãos inimputáveis. Responsabilidades: Revista interdisciplinar do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p.23-36, mar. 2011.

CARVALHO, Salo de. Anti-manual de criminologia. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. São Paulo: Saraiva, 2013.

CARVALHO, Salo; WEIGERT, Mariana Assis Brasil e. Reflexões iniciais sobre os impactos da Lei 10.216/2001 nos sistemas de responsabilização e execução penal. Responsabilidades: Revista interdisciplinar do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p.285-304, fev. 2013.

COSTA, André de Abreu. Penas e medidas de segurança: fundamentos e individualização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

COSTA E SILVA, Antonio José da. Código Penal dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Brasília: Senado, 2004. 2 v. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496204 . Acesso em: 2 jun. 2018.

DIEHL, Frederico. É melhor viver sem a tutela de um Estado de Segurança?. Revista Filosofia: Ciência & Vida, n. 36, São Paulo, 2009.

D´URSO, Luiz Flávio Borges. Direito criminal na atualidade. São Paulo: Atlas, 1999.

FOUCAULT, Michel. A evolução da noção de “indivíduo perigoso” na psiquiatria legal do século XIX (1978). Ditos e Escritos: Ética, sexualidade, política. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. História da violência nas prisões. Trad. por Raquel Ramalhete. 15. ed. Petrópolis: Vozes, 1997.

FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Tratado da inimputabilidade no direito penal. São Paulo: Malheiros, 2000.

GOMES, Luiz Flávio. Medidas de Segurança e Seus Limites. Revista Brasileira de Ciências

Criminais. São Paulo, p. 64-72, abr.-jun., 1993.

JACOBINA, Paulo Vasconcelos. Direito penal da loucura e reforma psiquiátrica. Brasília: ESMPU, 2008. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books/direito-penal-da-loucura/@@download/arquivo/Direito%20Penal%20da%20Loucura.pdf . Acesso em: 14 mar. 2018.

KANT, Emmanuel. Doutrina do Direito. Trad. Edson Bini. São Paulo: Ícone, 1993.

MARCHEWKA, Tânia Maria Nava. As contradições das medidas de segurança no contexto do direito penal e da reforma psiquiátrica no Brasil. Revista de Direito Sanitário, v. 2, n. 3, p.102-111, nov. 2001.

MATOS, Virgílio de. Crime e psiquiatria: uma saída: preliminares para a desconstrução das medidas de segurança. Rio de Janeiro: Renavan, 2006.

MATSUDA, Fernanda Emy. A medida da maldade: Periculosidade e controle social no Brasil. 2009. 148 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Sociologia, Usp, São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-23032010-110904/pt-br.php . Acesso em: 7 jan. 2019.

MECLER, Kátia. Periculosidade: Evolução e aplicação do conceito. Rev. bras. crescimento desenvolv. hum., São Paulo , v. 20, n. 1, p. 70-82, abr. 2010. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/pdf/rbcdh/v20n1/10.pdf . Acesso em: 17 mar. 2019.

MITJAVILA, Myriam Raquel; MATHES, Priscilla Gomes. Doença mental e periculosidade criminal na psiquiatria contemporânea: estratégias discursivas e modelos etiológicos. Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 22 [ 4 ], 2012, p. 1377-1395. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/physis/v22n4/a07v22n4.pdf . Acesso em: 7 dez 2018.

MONTOYA CORREA, María Del Pilar. Tres perspectivas en materia de justicia: Calicles, El mito de Protágoras y la noble mentira socrática. Co-herencia, Medellín, 13 v., n. 24, p. 85-104, June 2016 . Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1794-58872016000100004&lng=en&nrm=iso . Acesso em: 20 dez. 2018.

MUÑOZ CONDE, Francisco; HASSEMER, Winfried. Introdução à Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

NUNES, Adeildo. Execução da pena e da medida de segurança. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

OLIVEIRA, Rivana Barreto Ricarte. A trajetória do portador de transtorno mental autor de injusto penal em Rio Branco – AC. I Seminário de Pesquisa em prisão de São Paulo. Outubro de 2015. Disponível em: http://www.seminarioprisoes.sinteseeventos.com.br/arquivo/downloadpublic2?q=YToyOntzOjY6InBhcmFtcyI7czozMzoiYToxOntzOjEwOiJJRF9BUlFVSVZPIjtzOjI6Ijc1Ijt9IjtzOjE6ImgiO3M6MzI6ImFiNWY1NWQwZTBkNjdiZWUzNzVlYTNlMzg3YmU3YmZjIjt9 . Acesso em: 20 jun. 2018.

PARMANHANI, André Willian Brites. A análise da aplicação das medidas de segurança no Rio Grande do Sul: necessidade de imprimir luz aos velados discursos. Revista Amicus Curiae, 13 v., no 1, p.49-67, jul. 2016. Disponível em: http://periodicos.unesc.net/amicus/article/view/3043/2805 . Acesso em: 10 jun. 2018.

PESSANHA, José Américo. Sócrates: vida e obra. 2. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1980.

REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da filosofia: Filosofia pagã antiga. São Paulo: Paulus, 2003. v. 1.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

ROHLING, Marcos. Bem comum, civitas e direito. A necessidade da ordem jurídica no

Pensamento político de Tomás de Aquino. Pensar-Revista Eletrônica da FAJE, 5v., n.1, p.149-169, 2014. Disponível em: http://www.faje.edu.br/periodicos/index.php/pensar/article/viewFile/2782/2957 . Acesso em: 12 maio 2018.

ROXIN, Claus. A culpabilidade como critério limitativo da pena. Revista de direito penal, n. 11/12, p.7-20, Revista dos Tribunais, dez. 1973.

SAIOL, José Roberto Silvestre. Legislação psiquiátrica no início da República: entre o protagonismo do Hospício Nacional de Alienados e a interiorização da assistência. Anais do XVII Encontro de História da Anpuh – Rio de Janeiro: entre o local e o global, 2016. Disponível em: http://www.encontro2016.rj.anpuh.org/resources/anais/42/1466992560_ARQUIVO_TextoANPUH-Rio-JoseRoberto.pdf . Acesso em: 14 nov. 2018.

SCARPELLI, Rosângela Dell'Amore Dias. A aplicação e a execução da medida de segurança a partir do modelo proposto pela lei n. 10.216/2001: por uma individualização da terapêutica (penal) como garantia de direito fundamental. 2017. Tese (Doutorado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2017.

TRIGO, Jerónimo. Santo Agostinho sobre a pena de morte: a intercessio episcopalis entre o Direito e o Evangelho. Universidade Católica Portuguesa (UCP): Lisboa. Disponível em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/10165/3/V04101-191-220.pdf . Acesso em: 30 abr. 2018.

ZAFFARONI, E. Raúl; et al. Direito penal brasileiro: teoria do delito: antijuridicidade e justificação, imputabilidade, culpabilidade e exculpação, autoria e participação, tentativa e concurso de crimes. Rio de Janeiro: Renavan, 2017. v. 2. t. 2.

ZAFFARONI, E. Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.