ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA

Heron José de Santana Gordilho; Marcel Bittencourt Silva

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031

PDF (Português (Brasil))

Published: Dec 20, 2019

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031

Keywords:

Desjudicialização, Justriça penal consensual, Ação penal, Princípio da obrigatoriedade, Conselho Nacional do Ministério Público

Heron José de Santana Gordilho

Universidade Federal da Bahia

http://orcid.org/0000-0001-8485-3729

Marcel Bittencourt Silva

Universidade Federal da Bahia

http://orcid.org/0000-0001-7853-1061

Abstract

O Conselho Nacional do Ministério Público introduziu no ornamento jurídico, através do art. 18 da Resolução nº. 181, o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), que consistente em um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Parquet e o ofensor, apto para promover o arquivamento definitivo da investigação, mediante homologação judicial, depois de cumpridas certas obrigações semelhantes às penas restritivas de direitos. O presente artigo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, conclui que ANPP substitui o princípio da obrigatoriedade pelo princípio da discricionariedade mitigada na ação penal pública.

Downloads

Download data is not yet available.

How to Cite

GORDILHO, Heron José de Santana; SILVA, Marcel Bittencourt. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 99–120, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6031. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6031. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 5 No. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO

Section

Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Author Biographies

Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia

Pós-Doutor em Direito Ambiental pela Pace Law School, New York. Doutor em Direito da UFPE. Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFBA e da UCSAL. Promotor de Justiça do Meio Ambiente no Ministério Público do Estado da Bahia.

Marcel Bittencourt Silva, Universidade Federal da Bahia

Mestrando em Direito pela UFBA. Promotor de Justiça em Salvador/BA

References

ALEMANHA. Código de Processo Penal, de 12 de setembro de 1950. Berlim, 1950. Disponível em: <https://paginasdeprocessopenal.com.br/index.php/legislacao/estrangeira/codigo-processos-penais/>. Acesso em: 12 fev. 2019.

ARAS, Vladmir. Acordos Penais no Brasil: uma análise à luz do Direito Comparado. Acordo de Não-Persecução Penal. Coordenadores: Rogério Sanches Cunha, Francisco Dirceu Barros, Renne do Ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral. Salvador: Editora JusPodivm.2018, p.50.

ARGENTINA. Código de Processo Penal, de 10 de dezembro de 2014. Buenos Aires, 2014. Disponível em: <http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/235000-239999/239340/texact.htm>. Acesso em: 12 fev. 2019.

BARROS, Francisco Dirceu e ROMANIUC, Jefson. Constitucionalidade do Acordo de Não-Persecução Penal. Acordo de Não-Persecução Penal. Coordenadores: Rogério Sanches Cunha, Francisco Dirceu Barros, Renne do Ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral. Salvador: Editora JusPodivm.2018, p.50.

BELING, Ernest Ludwig von. Derecho Procesal Penal. Trad. Miguel Fenech. Barcelona: Labor, 1943.

BRASIL, Decreto-Lei n. 1.002. Código de Processo Penal Militar. 1969. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm. Acesso em 15 fev. 2019.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86983-justica-ja-tem-dados-de-todos-presos-de-22-estados>. Acesso em: 13 fev. 2019.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Ministério Público: um retrato. v. 7. ano 2018. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2018/MP_UM_RETRATO_2018_WEB.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

______. Resolução 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Versão compilada. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-181.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

BUCHMÜLLER, Hélio. Crimes sexuais: a impunidade gerada por um Estado omisso. Disponível em: <https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunas/crimes-sexuais-a-impunidade-gerada-por-um-estado-omisso/>. Acesso em: 13 fev. 2019.

CHILE. Código de Processo Penal, de 29 de setembro de 2000. Santiago, 2000. Disponível em: <https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=176595>. Acesso em: 12 fev. 2019.

COLÔMBIA. Código de Processo Penal, de 31 de agosto de 2004. Bogotá, 2004. Disponível em: <http://www.oas.org/juridico/mla/sp/col/sp_col-int-text-cpp-2005.html>. Acesso em: 12 fev. 2019.

CONSELHO DA EUROPA. Comitê Europeu para os Problemas Criminais. Recomendação REC (2000)19, de 6 de outubro de 2000. Papel do Ministério Público no Sistema de Justiça Penal. Disponível em: <https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=09000016804b9659>. Acesso em: 12 fev. 2019.

DATAFOLHA. Pesquisa Nacional de Vitimização. São Paulo, 2013. Disponível em: <http://www.crisp.ufmg.br/wp-content/uploads/2013/10/Sumario_SENASP_final.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

DUCLERC, Elmir. Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal. Florianópolis, SC: Empório do Direito, 2016.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 3 ed. rev. Tradução: Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 12ª edição. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: <http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2018/08/FBSP_Anuario_Brasileiro_Seguranca_Publica_Infogr%C3%A1fico_2018.pdf>. Acesso em: 13 fev. 2019.

GORDILHO, Heron. Direito Ambiental Pós-moderno. Curitiba: Juruá. 2011.

_________________. Justiça Penal Consensual e as Garantias Constitucionais no Sistema Criminal do Brasil e dos EUA. Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo – SP nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/2187.pdf

Acesso em 13. Fev.2019.

HASSEMER, Winfried. Características e crises do moderno Direito Penal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre/RS, v. 2, n. 8, p. 54-66, 2003.

INSTITUTO SOU DA PAZ. Onde Mora a Impunidade? São Paulo, 2017. Disponível em: <http://soudapaz.org/upload/pdf/index_isdp_web.pdf>. p. 12. Acesso em: 13 fev. 2019.

ITÁLIA. Constituição da República Italiana, de 27 de dezembro de 1947. Roma, 1947. Disponível em: <https://www.senato.it/application/xmanager/projects/leg18/file/repository/relazioni/libreria/novita/XVII/COST_PORTOGHESE.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

MELLO, Sebástian Borges de Albuquerque. As três dimensões da proporcionalidade no Direito Penal. Revista Esmat, Palmas, v. 6, n. 7, p. 245-276, 2014. Disponível em: <http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/10>. Acesso em: 12 fev. 2019.

MÉXICO. Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, de 18 de junho de 2008. Cidade do México, 2008. Disponível em: <http://pdba.georgetown.edu/Constitutions/Mexico/textovigente2008.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

ONU. Assembleia Geral das Nações Unidas. Normas e Princípios das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal. Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/projects/UN_Standards_and_Norms_CPCJ_-_Portuguese1.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

PARAGUAI. Código de Processo Penal, de 8 de julho de 1998. Assunção, 1998. Disponível em: <http://www.bacn.gov.py/leyes-paraguayas/203/ley-n-1286-codigo-procesal-penal>. Acesso em: 12 fev. 2019.

PERU. Código de Processo Penal, de 29 de julho de 2004. Lima, 2004. Disponível em: <https://www.unodc.org/res/cld/document/per/1939/codigo_de_procedimientos_penales_html/Codigo_procesal_penal.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

PIRES, Álvaro. A racionalidade penal moderna, o público e os direitos humanos. Novos Estudos Cebrap. São Paulo, n. 68, mar. 2004. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/121354/mod_resource/content/1/Pires_A%20racionalidade%20penal%20moderna.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

PORTUGAL. Código de Processo Penal, de 17 de fevereiro de 1987. Lisboa, 1987. Disponível em: <http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=199&nversao=&tabela=leis>. Acesso em: 12 fev. 2019.

SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: a reparação como consequência jurídico-penal autônoma do delito. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.

SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos. Poder jurídico e violência simbólica: problemas do poder, na obra póstuma de Hans Kelsen. São Paulo: Cultural Paulista, 1985.

SUXBERGER, Antônio Henrique Graciano. Acordo de não persecução penal: reflexão a partir da inafastabilidade da tutela jurisdicional. In: CUNHA, Rogério Sanches; BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira (coord.). Acordo de não persecução penal: Resolução 181/2017 do CNMP com as alterações feitas pela Res. 183/2018. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018.

URUGUAI. Código de Processo Penal, de 1 de novembro de 2017. Montevidéu, 2017. Disponível em: <https://pt.scribd.com/document/363148680/Nuevo-Codigo-del-Proceso-Penal#from_embed>. Acesso em: 12 fev. 2019.

VENEZUELA. Código de Processo Penal, de 12 de junho de 2012. Caracas, 2012. Disponível em: <https://www.unodc.org/res/cld/document/ven/2012/codigo-organico-procesal-penal_html/CODIGO_ORGANICO_PROCESAL_PENAL_2012.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2019.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. Tradução: Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2011.

Article Sidebar

Main Article Content

Abstract

Downloads

Article Details

Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia

Marcel Bittencourt Silva, Universidade Federal da Bahia

References