PBH ativos S.A.: Uma Instituição Financeira às Avessas?

Giovani Clark, Maria Jocelia Nogueira Lima

Resumo


Com o aumento da criação de empresas controladas pela Administração Pública direta, sob a forma de sociedade anônima, em vários entes federados (São Paulo, Minas Gerais, Município de Belo Horizonte), com o fim precipuamente de ceder crédito de origem tributária ou não tributária, o artigo objetiva analisar tais cessões, especialmente modelo da PBH Ativos S.A. e logicamente a sua natureza perante a ordem jurídica. A pesquisa é eminentemente documental, apoiada na doutrina do Direito e na legislação. Possuindo, ainda, como principal referencial teórico o jurista Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito
Econômico no Brasil.

Palavras-chave


Intervenção municipal no domínio econômico; Planejamento, Cessão de crédito tributário ou não; Antecipação receita; Pbh ativos s.a

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1677

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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