DIREITO E ECONOMIA NA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SAÚDE NO BRASIL: A PUBLIC CHOICE NO ORÇAMENTO, NA JUDICIALIZAÇÃO E NO ATIVISMO JUDICIAL.

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Publicado: dez 2, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i2.2233
Palavras-chave:
políticas públicas para saúde no Brasil, judicialização do direito à saúde, orçamento público para saúde, saúde e Public Choice, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Conteúdo do artigo principal

Everton das Neves Gonçalves
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Marco Aurélio Souza da Silva
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as políticas públicas assegurem direitos fundamentais como a saúde. O Poder Judiciário, diuturnamente, é solicitado segundo ativismo judicial modificador da dotação orçamentária dos Entes Federados; reflexo da judicialização da saúde. O problema trata dos limites da obrigação judicial desses Entes Federativos custearem tratamentos ou medicamentos. Pelo método dedutivo, o objetivo é abordar a importância do Direito na fixação das políticas públicas para gestão do orçamento e decisão judicial. Conclui-se que o Direito promove eficientes políticas públicas quando considerados os devidos aspectos econômicos segundo estudado no orçamento catarinense de 2014.

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Como Citar
GONÇALVES, Everton das Neves; SOUZA DA SILVA, Marco Aurélio. DIREITO E ECONOMIA NA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SAÚDE NO BRASIL: A PUBLIC CHOICE NO ORÇAMENTO, NA JUDICIALIZAÇÃO E NO ATIVISMO JUDICIAL. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 17–39, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i2.2233. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/2233. Acesso em: 23 dez. 2024.
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Everton das Neves Gonçalves, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Graduado em Direito pela Unianchieta de Jundiaí/SP e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG/RS); Especialista em Administração Universitária pela FURG/RS; Especialista em Comércio Exterior e Integração Econômica no MERCOSUL pela FURG/RS; Mestre em Direito, na área de Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/SC); Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG/MG); Doctor en Derecho Internacional Económico por la Universidad de Buenos Aires (UBA/ Bs. As.) Argentina; Professor Associado IV, credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC); Pesquisa Análise Econômica do Direito e Direito Econômico; Coordenador do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão para o Desenvolvimento (CEJEGD) do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ/UFSC); E-mail: evertong@vetorial.net.

Marco Aurélio Souza da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutorando em Direito, Política e Sociedade e Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC, Especialista em Direito Penal e Processual pela Universidade do Vale do Itajaí-UNIVALI, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC, Graduado em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Santa Maria-UFSM, Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Pesquisador no Grupo de Pesquisa Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão do Desenvolvimento, da Universidade Federal de Santa Catarina. 
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