Economic law of Fisheries: Productive Restructuring Based on Subsidies to the Fisheries National Industry

Main Article Content

Vera Lucia da Silva

Abstract

This paper aims to analyze the productive restructuring process of Brazilian fisheries based on the subsidy policies, established in Fisheries Code of 1967. For this purpose, we used typical categories of economic law. We assumed, from the beginning, the differences between regulatory and institutional norms, and the instrumentality rule of economic law in relation to national planning. Following, we applied these ideas to study the legislation for fishing sector. Then, we presented the funding arrangements established in the Fisheries Code of 1967. Finally, we related such measures to the productive restructuring process on fisheries, from artisanal to industrial model.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
SILVA, Vera Lucia da. Economic law of Fisheries: Productive Restructuring Based on Subsidies to the Fisheries National Industry. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 121–143, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1672. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1672. Acesso em: 19 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

Vera Lucia da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Assistente Jurídica na PGE/SC.

References

ABDALLAH P. R.; BACHA C. J. C. Evolução da atividade pesqueira no Brasil: 1960-1994. Teoria e evidência econômica, vol. 7, n. 13, p. 9-24, 1999.

ABREU, Marcelo Paiva de (org.). A ordem do progresso: cem anos de política econômica republicana (1889-1989). Rio de Janeiro: Elsevier, 1990.

ARISTÓTELES. Metafísica. Tradução de Leonel Vallandro. Porto Alegre: Globo, 1969.

BASTIAN, Eduardo F. O PAEG e o plano trienal: uma análise comparativa de suas políticas de estabilização de curto prazo. Estudos Econômicos, vol. 43, n.1, p. 139-166, jan.-mar.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Mensagem n. 105. Projeto de Lei 3906/1966. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/; PL+3906/1966>. Acesso em: 05 jan. 2015.

-----. Projeto de Lei 3906/1966. Dispõe sobre a proteção e estímulo da pesca e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_

=PL+3906/1966>. Acesso em: 05 jan. 2015.

CAL, Arianne Brito Rodrigues. As agências reguladoras no Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.

CARVALHOSA, Modesto Souza Barros. Considerações sobre o Direito Econômico. São Paulo: Unidas, 1971.

CHENOT, Bernard et al. Dictionnaire des sciences économiques. Org. ROMEUF, Jean; PASQUALAGGI, Gilles. Paris: Presses universitaires de France, 1956. 630p. v.1.

COMPARATO, Fábio. O indispensável direito econômico. Revista dos Tribunais, n. 353, p. 14-26, 1965.

DIEGUES, Antônio Carlos Sant’Ana. Pescadores, camponeses e trabalhadores do mar. São Paulo: Ática, 1983.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

INACE. Histórico da empresa. Disponível em: http://www.inace.com.br/old/novo/?pagina=historico>. Acesso em: 14 fev. 2015.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Anuário Estatístico do Brasil. Rio de Janeiro: FIBGE, 1966-1986.

-----. Censos demográficos de 1950, 1960, 1970, 1980, 1991, 2000 e 2010. Disponível em:

http://www.sidra.ibge.gov. br>. Acesso em: 20 de janeiro de 2015.

NEUMANN, Franz. Estado democrático e Estado autoritário. Rio de Janeiro: Zahar, 1969.

PINTO, L. C. G. Notas sobre a política e crédito rural. Campinas: UNICAMP, 1980.

PRADO JÚNIOR, Caio. História econômica do Brasil. 10. ed. São Paulo: Brasiliense, 1967.

RODRIGUEZ, Octávio. Teoria do subdesenvolvimento da CEPAL. Rio de Janeiro: Forense-Universitária, 1981.

SCHRANK, William E. Introducing fisheries subsidies. Roma: FAO, 2003.

SILVA, Floriano Corrêa Vaz da. A intervenção do Estado no domínio econômico através dos órgãos da administração indireta. Revista de Informação Legislativa, vol. 11, n. 44, p. 31-

, out-dez. 1974.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Aspectos Jurídicos do Planejamento econômico. 2.ed.rev.amp. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2000.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Direito Econômico. São Paulo: Saraiva, 1980.

VAZZOLER, Gelso. A pesca marítima no Brasil. In: ROTHSCHILD, Brian J (org.). A pesca: seus recursos e interesses nacionais. São Paulo: IBRASA, 1975.

VENANCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1968.

VIANNA, Oliveira. Problemas de Política Objetiva. 2.ed. São Paulo: Companhia Nacional, 1947.