A criação de um fundo de equalização de receitas para a CFEM como estratégia de justiça intergeracional em municípios mineradores do Pará
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Resumen
O objetivo do artigo é discutir a importância de um fundo de equalização de receita como alternativa para a gestão financeira dos recursos da CFEM. Indaga o texto se eles podem ser estratégias de desenvolvimento e de justiça distributiva das riquezas minerais para as futuras gerações. A pesquisa é qualitativa, sendo o estudo exploratório e descritivo, baseado em fontes bibliográficas e documentais. Como base nos princípios igualitários de justiça de John Rawls na ideia de justiça intergeracional de Joerg Tremmel (2009), conclui-se que eles podem ser importantes para a promoção do desenvolvimento sustentável nos municípios mineradores paraenses.
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