Electronic Contracts and the Personal data Protection of the Consumer: Sources Dialogue Between the Consumer Protection Code and the Internet Civil Mark.

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Rosane Leal Da Silva

Abstract

This paper analyzes the personal data protection of the consumer and your vulnerability in interactive electronic contracts, aiming to point means of defense. For this, uses the deductive approach and starts of the electronic contracting to discuss the legal protection of the consumer in light of the capturing and processing of personal data by the furnisher. Considering the absence of law about personal data, concludes that electronic contracting expands the consumer vulnerability, which requires the principles application of the Consumer Protection Code, adding the Internet Civil Mark in relation to the privacy protection.

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SILVA, Rosane Leal Da. Electronic Contracts and the Personal data Protection of the Consumer: Sources Dialogue Between the Consumer Protection Code and the Internet Civil Mark. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 74–91, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i1.805. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/805. Acesso em: 22 nov. 2024.
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Artigos
Author Biography

Rosane Leal Da Silva, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul, Brasil.

Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. Professora Adjunta da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul, Brasil.

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