A Critical Analysis of Internet.Org as an Practice of Spread the World Wide Web
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Abstract
The Internet is increasingly accessed by users and can be considered as an essential good. However, the access is not available to everyone and it is necessary spread this good in view of the possibility to consider the access as a fundamental right. The Facebook keeps a project titled Internet.Org which wants to spread the Internet access to all corners of the world and all stratum. This research aims to investigate if the access to the Internet can be considered a fundamental right and if the project done by Facebook can be considered a practice of dissemination of this right.
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References
ALL YOU NEED to know about internet.org,net neutrality and Facebook profile picture row. In Today. 29 Set. 2015. Disponível em:
http://indiatoday.intoday.in/story/allyouneedtoknowaboutinternetorgnetneutralityandfaceboo kprofilepicturerow/1/485496.html Acesso em: 02 mar. 2016
BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. 4ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2003.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
BRASIL. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, 10 Jan. 2002.
BRASIL. LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 24 ABR. 2014.
BRASIL. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 19 de fev. de 1998
CORTE ALEMÃ julga internet como serviço essencial. Mundo Positivo. 25 jan. 2013. Disponível em: http://www.mundopositivo.com.br/noticias/brasil/20138626corte_alema_julga_internet_como_servico_essencial.html Acesso em: 25 jan. 2015.
DIREITOS e Princípios da Internet. ONU. Disponível em http://internetrightsandprinciples.org/pdf/10IRP_Portuguese.pdf. Acesso em 14 mar. 2016
DOMÍNIO Público. Disponível em www.dominiopublico.org.br. Acesso em 14 mar. 2016
FERNADES. Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 6ª Ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2014.
GOULART, Guilherme Damásio. O Impacto das Novas Tecnologias nos Direitos Humanos e Fundamentais: O Acesso à Internet e a Liberdade de Expressão. Disponível em: http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2156402; Acesso em 14 mar. 2016.
LESSIG, Lawrence. Cultura livre: Como a Grande Mídia Usa a Tecnologia e a Lei Para Bloquear a Cultura e Controlar a Criatividade. São Paulo: Trama, 2005.
LÉVY, Pierre. Cibercultura. 1. ed. São Paulo: Editora 34, 1999.
MELCHIOR, Silvia Regina Barbuy. Neutralidade no direito brasileiro. In: MASSO, Fabiano Del. ABRUSIO, Juliana. FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio. (Coords.) Marco Civil da internet: Lei 12.965/2014. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. nota técnica MPF. Disponível em http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-dosite/copy_of_pdfs/NOTA_TECNICA_No02_2015_DA%202a%20E%203a%20CAMARA%20DE%20COORDENACaO%20E%20REVISaO_3.pdf/view Acesso em 02 dez. 2015.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
POLI, Leonardo Macedo. Direito Autoral: parte geral. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; POLI, Leonardo Macedo. O Direito Autoral no Ciberespaço: A utilização autorizada e não autorizada de obras alheias. In: BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; SILVA, Michael César. (Orgs.) Direito Privado e Contemporaneidade: Desafios e perspectivas do direito privado no século XXI. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014.
QUANTO vale seu perfil no Facebook? Ferramenta de pesquisadores espanhois responde à pergunta. BBC BRASIL. Disponível em http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151120_tecnologia_facebook_receita_perf il_lgb. Acesso em 14 mar. 2016
REUTERS. Mais da metade da população mundial não tem acesso à internet, diz relatório da ONU. Tecnologia, 2015. Disponível em: http://oglobo.globo.com/sociedade/tecnologia/mais-da-metade-da-populacao-mundial-naotem-acesso-internet-diz-relatorio-da-onu-17557878. Acesso em 14 mar. 2016
ROSENAU, James N.; CZEMPIEL, Ernst-Otto. Governança sem governo: ordem e transformação na política mundial. Brasília: Ed. Unb e São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000.