BREVES NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Pretende-se abordar os principais pontos polêmicos sobre o regime de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet, a partir da perspectiva civil-constitucional. Conclui-se pela inconstitucionalidade desse regime, fundamentando-se, primordialmente, (i) inexistência de hierarquia entre o princípio da liberdade e princípio da dignidade da pessoa humana e (ii) afronta o art. 5º X da CF/88, por condicionar a reparação do dano decorrente de violações aos direitos personalíssimos ao prévio ajuizamento de demanda judicial.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BAPTISTA, Patrícia; KELLER; Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. RDA – Revista de Direito Administrativo, v. 273. set./dez. 2016.
BARBOSA, Fernanda Nunes; CASTRO, Thamis Dalsenter Viveiros de. Dilemas da liberdade de expressão e da solidariedade. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 6, n. 2, 2017. Disponível em: <http://civilistica.com/dilemas-da-liberdade-de-expressao/>. Acesso 24.6.2018.
BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade: critérios de ponderação. interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. In: Revista de Direito Administrativo, nº 235. Jan/Mar 2004. Rio de Janeiro
BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional, t. II. Rio de Janeiro: Renovar: 2001.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Perspectivas a partir do direito civil-constitucional. Direito civil contemporânea. Novos problemas à luz da legalidade constitucional. TEPEDINO, Gustavo (org). São Paulo: Atlas, 2008.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Na Medida da Pessoa Humana: Estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Professores ou juízes? Editorial. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 3, n. 2, jul.-dez./2014. Disponível em: <http://civilistica.com/professores-ou-juizes/>. Acesso em: 15 dez. 2017.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Ampliando os direitos da personalidade. In: Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil constitucional. 1ª reimpressão. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2016.
BODIN DE MORAES, Maria Celina; SOUZA, Eduardo Nunes de. Educação e cultura no Brasil: a questão do ensino domiciliar. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 6, n. 2, 2017. Disponível em: <http://civilistica.com/educacao-e-cultura-no-brasil/>. Acesso em 08 jan. 2018
FARIAS, Edilsom Pereira de. Colisão de direitos – a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1996.
FISS, Owen M. A ironia da liberdade de expressão: regulação e diversidade na esfera pública. Tradução e prefácio: Gustavo Binembojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
HESPANHA, António Manuel. Cultura jurídica europeia: síntese de um milênio. Florianópolis: Boiteux, 2005, passim.
LOBO, Paulo. A constitucionalização do Direito Civil Brasileiro. In TEPEDINO, Gustavo (org.). Direito civil contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional: anais do Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro. São Paulo: Atlas, 2008.
KONDER, Carlos Nelson. Apontamentos iniciais sobre a contigencialidade dos institutos de direito civil. In Direito civil. MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo (org.) Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015, p. 31-48.
MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Rumos cruzados do Direito Civil Pós-1988 e do Constitucionalismo de Hoje. In TEPEDINO, Gustavo (org.). Direito civil contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional: anais do Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro. São Paulo: Atlas, 2008, p. 262-281.
NETO, Mario Furnaleto; GARCIA, Bruna Pinotti. Da guarda de registro de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO; Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (coords). Direito & Internet – Tomo II: Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014). São Paulo: Quartier Latin, 2015.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: contratos. 11ª edição, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. atual. Gustavo Tepedino, 11. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista da faculdade de direito da UERJ, n. 6 e 7, 1998/1999.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
RIBEIRO, Alex. Caso Escola Base: Os abusos da imprensa. São Paulo: Editora Ática, 2003.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância (coord. Maria Celina Bodin de Moraes). Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. Liberdade de expressão e biografias não autorizadas — notas sobre a ADI 4.815. Revista Eletrônica CONJUR. 19 jun. 2015. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2015-jun-19/direitos-fundamentais-liberdade-expressao-biografias-nao-autorizadas>. Acesso em 24/06/2018.
SARMENTO, Daniel. Liberdades Comunicativas e Direito ao Esquecimento na ordem constitucional Brasileira. Parecer proferido aos Recursos Especiais nº 1.334.097 (“caso Chacina da Candelária”) e nº 1.335.153 (“caso Aída Curi”). Rio de Janeiro, 22 jan. 2015. Disponível em http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/2/art20150213-09.pdf. Acesso em 24/06/2018.
SCHREIBER, Anderson. Direito civil e Constituição. São Paulo: Atlas, 2013.
SCHREIBER, Anderson. Marco Civil da Internet: avanço ou retrocesso? A responsabilidade civil por dano derivado do conteúdo gerado por terceiro. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO; Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (coords). Direito & Internet – Tomo II: Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014). São Paulo: Quartier Latin, 2015a.
SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos – 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2015b.
SCHREIBER, Anderson; KONDER, Carlos Nelson. Uma agenda para o direito civil-constitucional. Revista Brasileira de Direito Civil, volume 10, Out /Dez 2016.
THE GUARDIAN, Facebook backs down from 'napalm girl' censorship and reinstates photo. Grã-Bretanha, 09 set. 2016. Disponível em <https://www.theguardian.com/technology/2016/sep/09/facebook-reinstates-napalm-girl-photo>. Acesso em 28 mar. 2018.
TEPEDINO, Gustavo. Normas Constitucionais e Direito Civil na Construção Unitária do Ordenamento. In: Temas de Direito Civil – Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
TEPEDINO, Gustavo. O direito-civil constitucional e suas perspectivas atuais. In: Temas de Direito Civil – Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.