The Defense of Facilitation Means of Consumer Rights

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Josinaldo Leal de Oliveira

Abstract

The consumer rights of the study is always fascinating, there is a view to drawing up relevant rights protected in the consumer standard in favor of a specific and vulnerable subject: the consumer. However, to ensure the realization of these rights and carry the protective system is necessary to identify which sound means of facilitating the defense of consumer rights. In this regard, it is necessary to determine which mechanisms have been provided for in the Consumer Protection Code to ensure the realization of the rights historically achieved by consumers. Of course, the infra legislator, careful constitutional requirements, has given ample protection from the procedural and material aspect to the consumer. The present work demonstrates a significant legal use, to the extent that the great concern of the operator's right is currently able to implement the maximum effectiveness of the consumption standard. The brief is intended to all legal professionals.

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How to Cite
OLIVEIRA, Josinaldo Leal de. The Defense of Facilitation Means of Consumer Rights. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 298–318, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.97. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/97. Acesso em: 22 nov. 2024.
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Artigos
Author Biography

Josinaldo Leal de Oliveira, Faculdade Anisio Teixeira - FAT, Bahia (Brasil

Doutor pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA, Buenos Aires (Argentina). Professor pela Faculdade Anisio Teixeira - FAT, Bahia (Brasil

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