A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CRIANÇA FRENTE À PUBLICIDADE INFANTIL

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Jovana De Cezaro
Rogerio da Silva

Resumen

O presente artigo visa analisar a vulnerabilidade do consumidor criança frente à publicidade infantil. Objetiva-se debater se a legislação existente, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, entre outros, são suficientes para evitar práticas abusivas e enganosas, resguardando os direitos dos consumidores crianças. Esses integram o grupo dos denominados hipervulneráveis, pois possuem a vulnerabilidade agravada em função de sua condição especial de criança. Na sociedade de consumo, abre-se espaço para o surgimento de publicidade enganosa e abusiva voltada ao público infantil, com a finalidade de estimular desejos e incentivar o consumo.

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DE CEZARO, Jovana; DA SILVA, Rogerio. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CRIANÇA FRENTE À PUBLICIDADE INFANTIL. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 01–19, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2020.v6i2.7057. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/7057. Acesso em: 21 dic. 2024.
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Artigos

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