DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO MEIO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Publicado: ago 26, 2024
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2024.v10i1.10512
Palavras-chave:
Acesso à informação, Administração Pública, Controle social, Cidadania. Democracia

Conteúdo do artigo principal

Karim Regina Nascimento Possato
Universidade Nove de Julho
http://orcid.org/0000-0001-5642-3609
Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques
Universidade Nove de Julho: Sao Paulo, SP, BR
http://orcid.org/0000-0001-6941-3573

Resumo

O Direito de Acesso à Informação constitui um mecanismo importante de promoção e preservação da democracia em si, especialmente ao propiciar o controle social a priori da Administração Pública. Bem por isso, a investigação de seus fundamentos teóricos e normativos tem como base lógica o método dialético, que se promove a partir da pesquisa bibliográfica com o fim de estabelecer a conexão causal entre o Direito em si e o seu reflexo externado no controle do Poder Público, como um ato de cidadania exercido a partir da soberania popular. Assim, o presente estudo contempla a contextualização normativa do Direito de Acesso à Informação no plano internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, e constitucional, refletido nos princípios da Administração Pública, notadamente a legalidade, a moralidade e a publicidade, para, a partir da análise da Lei de Acesso à Informação concluir sobre sua potencial efetividade no controle social do próprio poder estatal.

  

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Detalhes do artigo

Como Citar
POSSATO, Karim Regina Nascimento; MARQUES, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO MEIO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2024.v10i1.10512. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/10512. Acesso em: 21 dez. 2024.
Edição
v. 10 n. 1 (2024): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Karim Regina Nascimento Possato, Universidade Nove de Julho

Advogada, Professora, Pesquisadora e Escritora. É Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Nove de Julho, na linha de pesquisa Estruturas do Direito Empresarial no Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da mesma Instituição. Possui Certificado Internacional em Gestão da Empresa e Administração do Estado (2019), pela Università di Siena/Itália. É graduada em Redação normativa e técnicas legislativas (2010) e Bacharela em Direito pela Universidade Nove de Julho (2012), além de possuir Especialização "lato sensu" em Direito Processual Civil pela mesma Instituição (2013). Frequentou diversos cursos na área de conciliação e mediação, com especial referência aos conflitos em família e sucessões, destacando-se, nessa área, sua participação no 1º Curso de Capacitação em Conciliação específico para a área de Família e Sucessões pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo (2011).            

Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, Universidade Nove de Julho: Sao Paulo, SP, BR

Possui mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002), doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008) e pós doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2022) . É advogada e atualmente é professora da graduação e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Nove de Julho. é Presidente da Academia Internacional de Direito e Economia- AIDE. Integrou o Conselho de Administração da ITAIPU binacional. Membro do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio e arbitra da FECOMERCIO arbitral e do Conselho Superior de Estudos Avançados da FIESP - CONSEA. Titular da Cadeira n. 77 da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Foi Membro da Comissão de Reforma Política do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP, e do Conselho de Gestão da Secretária de Justiça da Prefeitura de São Paulo, da Comissão de Reforma Política da OAB/SP e da Comissão Temporária para Estudos da proposta da PEC para a alteração dos critérios da indicação para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. . Foi integrante da Vigésima turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (2013-2015). Coordenadora da Comissão de Assuntos Constitucionais da Associação de Direito de Família e das Sucessões- ADFAS. Membro da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa - CJLP. Foi assessora jurídica da Câmara dos Deputados Federais (2004-2007) e chefe de gabinete de Ministra do Superior Tribunal Militar (2008-2009). Tem experiência na área de Direito Constitucional atuando principalmente nos seguintes temas: controle de constitucionalidade, liberdade de expressão, racismo, Discurso do ódio, Direito das Mulheres, administração da justiça, regulamentação do lobby, reforma política e internacionalização do Direito. 
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