DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO MEIO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O Direito de Acesso à Informação constitui um mecanismo importante de promoção e preservação da democracia em si, especialmente ao propiciar o controle social a priori da Administração Pública. Bem por isso, a investigação de seus fundamentos teóricos e normativos tem como base lógica o método dialético, que se promove a partir da pesquisa bibliográfica com o fim de estabelecer a conexão causal entre o Direito em si e o seu reflexo externado no controle do Poder Público, como um ato de cidadania exercido a partir da soberania popular. Assim, o presente estudo contempla a contextualização normativa do Direito de Acesso à Informação no plano internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, e constitucional, refletido nos princípios da Administração Pública, notadamente a legalidade, a moralidade e a publicidade, para, a partir da análise da Lei de Acesso à Informação concluir sobre sua potencial efetividade no controle social do próprio poder estatal.