The Recognition of Dual Character of Water: Human Right and of the Nature

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William Paiva Marques Júnior

Abstract

The water transcends the status of human rights, also being recognized as a right of nature. The conformation of the human right to drinking water is a corollary of social demands molded by Letters Constitutional of Bolivia and Ecuador, which has spread across the planet from the UN General Assembly resolution RES / 64/292/2010. The research has scope to investigate the recognition of access to drinking water as a human right and right of nature, advocated by the New Constitutionalism Democratic Latin American against a context of scarcity and need for enhancement of water resources for life on Planet Earth.

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How to Cite
MARQUES JÚNIOR, William Paiva. The Recognition of Dual Character of Water: Human Right and of the Nature. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i1.1074. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1074. Acesso em: 24 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

William Paiva Marques Júnior, Universidade Federal do Ceará, - UFC, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Privado.

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza, Ceará. Professor Assistente do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará - UFC.

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