Análise da (In) Eficácia do Direito à Consulta Prévia aos Povos Indígenas no Brasil

Lucas Rodrigues Vieira; Erica Fabiola Brito Tuma

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1549

PDF (Português (Brasil))

Published: Feb 16, 2017

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1549

Keywords:

Indigenous peoples, Right to consultation, Human rights, Realization, Brazil.

Lucas Rodrigues Vieira

Universidade Federal do Pará – UFPA.

Erica Fabiola Brito Tuma

Universidade Federal do Pará – UFPA.

Abstract

This paper aims to analyze how the right to prior, free and informed consultation has been effected to indigenous peoples in Brazil. First, the protection will be discussed at the international level such rights to indigenous communities. Will study the ILO Convention 169 and the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, as well as the importance of International Mechanisms of Human Rights. After that, focus will be given to the inter-American human rights system. Finally, it will be held discussion on the realization of the right to consultation of indigenous peoples in Brazil.

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How to Cite

VIEIRA, Lucas Rodrigues; TUMA, Erica Fabiola Brito. Analysis of (In) Effectiveness of the Right to Prior Consultation to Indigenous Peoples in Brazil. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 21–40, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1549. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1549. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO

Section

Artigos

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Author Biographies

Lucas Rodrigues Vieira, Universidade Federal do Pará – UFPA.

Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará – UFPA, Belém.

Erica Fabiola Brito Tuma, Universidade Federal do Pará – UFPA.

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará – UFPA, Belém.

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Erica Fabiola Brito Tuma, Universidade Federal do Pará – UFPA.

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