AUTORIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR EM MATÉRIA AMBIENTAL: EXTENSÃO DA LEGITIMIDADE ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS

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PDF (Português (Brasil))
Published: Aug 20, 2021
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2021.v7i1.7898
Keywords:
Ação popular, Legitimidade ativa, ONG’s, Efetividade, Tutela ambiental

Main Article Content

Rafaela Campos de Oliveira
Universidade Federal da Bahia
http://orcid.org/0000-0002-0018-7800
Juliana Campos de Oliveira
Universidade Federal da Bahia
http://orcid.org/0000-0002-3994-8777

Abstract

O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou degradação ambiental em proporções preocupantes. Sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada devida atenção ao problema. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o ambiente como um todo orgânico, no qual os seres humanos são componentes indissociáveis. A partir de então, Constituições de diversos Estados passaram a tutelar meio ambiente de forma mais eficaz, sendo incluído o acesso à justiça ambiental. Este artigo objetiva, deste modo, propor a inclusão das ONG’s como legitimadas ativas para propor Ação Popular Ambiental.

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How to Cite
DE OLIVEIRA, Rafaela Campos; DE OLIVEIRA, Juliana Campos. AUTORIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR EM MATÉRIA AMBIENTAL: EXTENSÃO DA LEGITIMIDADE ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 42 – 57, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2021.v7i1.7898. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/7898. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 7 No. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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