A Função Social da Propriedade e e Licenciamento Compulsório de Medicamentos no Brasil
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Resumo
A propriedade intelectual é protegida no Brasil por dispositivo contido na Constituição Federal, na Legislação ordinária, sendo o Brasil ainda signatário do acordo TRIPS. A propriedade é protegida de forma relativa, pois a propriedade deverá atender à função social. Uma das formas de viabilizar a observância à função social da propriedade é o licenciamento compulsório, medida excepcional e deve atender requisitos legais. No Brasil houve o licenciamento compulsório do medicamento Efavirenz, retroviral destinado a população acometida como vírus da AIDS, de forma a atender o programa nacional de combate a AIDS.
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