A Função Social da Propriedade e e Licenciamento Compulsório de Medicamentos no Brasil

Wallace Leite Nogueira, Victor Hugo Tejerina Velázquez

Resumo


A propriedade intelectual é protegida no Brasil por dispositivo contido na Constituição Federal, na Legislação ordinária, sendo o Brasil ainda signatário do acordo TRIPS. A propriedade é protegida de forma relativa, pois a propriedade deverá atender à função social. Uma das formas de viabilizar a observância à função social da propriedade é o licenciamento compulsório, medida excepcional e deve atender requisitos legais. No Brasil houve o licenciamento compulsório do medicamento Efavirenz, retroviral destinado a população acometida como vírus da AIDS, de forma a atender o programa nacional de combate a AIDS.


Palavras-chave


Função Social da Propriedade; Licenciamento Compulsório; Medicamentos; AIDS.

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Referências


BRASIL. BRASIL, 1988. Constituição (1988). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > (Acesso em 09 de junho de 2016).

BRASIL. Decreto no 3.201, de 6 de outubro de 1999. DF, Presidência da República, 1999. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 09 de junho de 2016).

BRASIL. Lei Federal no 5.772, de 21 de dezembro de 1971 (revogada). DF, Congresso Nacional, 1990. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 09 de junho de 2016).

BRASIL. Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990. DF, Congresso Nacional, 1990. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 09 de junho de 2016).

BRASIL. Lei Federal no 9.279, de 14 de maio de 1996. DF, Congresso Nacional, 1996. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 09 de junho de 2016).

BRASIL. Lei Federal no 9.313, de 13 de novembro de 1996. DF, Congresso Nacional, 1996. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 09 de junho de 2016).

BEZERRA, Matheus Ferreira. Patente de Medicamentos: Quebra de Patente como Instrumento de Realização de Direitos. Curitiba: Juruá: 2010.

CARNEIRO, Claudia Maria de Paula; PELEGRINO, Nelson. O outro como um semelhante: direitos humanos e aids. In CAMARA, Cristina; CARNEIRO, Claudia Maria de Paula (Coords). Brasília: Ministério da Saúde, 2002.

CASTRO, Luiz Fernando Vallim de. Função Social da Propriedade Industrial. In TEJERINA VELÁZQUEZ, Victor Hugo; GONZALEZ, Everaldo Tadeu Quilici; COLLA DE OLIVEIRA, Michele Cristina Souza Achcar (Coords). Direitos Humanos, Propriedade Intelectual e Sustentabilidade. Curitiba: Juruá, 2016. p. 135-156.

CAVALHEIRO, Rodrigo da Costa Ratto. O monopólio e as multinacionais farmacêuticas. Itu: Ottoni Editora, 2006. p.232.

CHALLONER, Jack. 1001 Invenções que mudaram o mundo. Rio de Janeiro: Sextante, 2010.

COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

COMPARATO, Fabio Konder. Função Social dos bens de produção. Revista de Direito Mercantil. V.63, São Paulo, 1986.

CORREA, Carlos M.. Propriedade Intelectual e Saúde Pública. Florianópolis: Fundação Boiteux. 2007.

DEL NERO, Patrícia Aurélia. Propriedade Intelectual: A tutela jurídica da biotecnologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 18a Ed. São Paulo, Saraiva 1990.

MORAIS, Rafael Pinho Senra. Textos para discussão: modelos de fomento e P&D em farmacêuticos e benchmarking internacional. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Rio de Janeiro: Ipea, 2013. Disponível em < http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1825.pdf >. Acesso em 18 jan. 2014.

OLIVEIRA, Ubirajara Mach de. A Proteção Jurídica das Invenções de Medicamentos e de Gêneros Alimentícios. Porto Alegre: Síntese, 2000.

QUINTANEIRO, Tania. O mercado farmacêutico brasileiro e o esforço de guerra norte-americano. Revista Estudos Históricos, Brasil, 1, out. 2002. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/reh/article/view/2155/1294. Acesso em: 24 Jul. 2014.

RATHI, Akshat. Why there may be fewer truly new drugs hitting the Market. Disponível em:

why-there-may-be-fewer-truly-new-drugs-hitting-the-market-22315>. Acesso em: 24 Jul. 2014.

ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos Fundamentais. São Paulo: Método, 2014.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

TEJERINA VELÁZQUEZ, Victor Hugo; COLLA DE OLIVEIRA, Michele Cristina Souza. Breve Análise dos Custos dos Medicamentos no Brasil. In: TEJERINA VELÁZQUEZ, Victor Hugo; GONZALEZ, Everaldo Tadeu Q.; COLLA DE OLIVEIRA, Michele Cristina Souza.(Cords). Direitos Humanos, Propriedade Intelectual e Sustentabilidade. Curitiba: Juruá, 2016.

TOP 50 PHARMA. Disponível em < http://www.currentpartnering.com/insight/top-50-pharma/>. Acesso em 20 jan. 2014.

VIZZOTTO, Alberto. A função Social das Patentes sobre Medicamentos. São Paulo: LCTE Editora, 2010.

ZANIN NETO, Armando. TEJERINA VELÁZQUEZ, Victor Hugo. Função Social da Propriedade Intelectual e o Desenvolvimento Social. TEJERINA VELÁZQUEZ, Victor Hugo; GONZALEZ, Everaldo Tadeu Quilici (Coords). In Direitos Humanos, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. Curitiba: Juruá, 2012. p. 245-263.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1532

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