Social Function of the Property and Compulsory Licensing of Drugs in Brazil
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Abstract
Intellectual property is protected in Brazil device contained in the Federal Constitution, the common law, and Brazil also signed the TRIPS agreement. The property is protected in a relative terms, because the property must meet the social function. A way to facilitate compliance with the social function of property is compulsory licensing, exceptional measure and should meet legal requirements. In Brazil there was the compulsory licensing of Efavirenz drug, retroviral for the infected population with AIDS virus, in order to meet the national program to combat AIDS.
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