O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL

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Ivilla Nunes Gurgel
http://orcid.org/0000-0002-5618-4596

Resumo

Averigua-se a hipótese de que o ordenamento jurídico local é parcialmente compatível com o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Brasil em 2018 como emenda constitucional. São apresentadas as obrigações de direito internacional presentes no referido acordo e examinadas as leis pátrias de direitos autorais e circulação de obras escritas. Conclui-se que subsistem, inalterados, pontos contrários aos principais dispositivos do Tratado de Marraquexe, sendo a incongruência entre as normas interna e exterior um obstáculo ao seu cumprimento.


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Como Citar
Nunes Gurgel, I. (2022). O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL. Revista De Direito, Inovação, Propriedade Intelectual E Concorrência, 7(2), 17–37. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2021.v7i2.8158
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Ivilla Nunes Gurgel, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Atualmente é discente do curso de Mestrado em Constituição e Garantia de Direitos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito internacional, organização mundial do comércio, arbitragem internacional, economia internacional e cooperação jurídica internacional. Membro do Núcleo de Pesquisa em Direito Internacional (NUPEDI). 

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