O TRATADO DE MARRAQUEXE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS E SUA REPERCUSSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CAUSAS DA MOROSIDADE NA ADAPTAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
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Resumen
Averigua-se a hipótese de que o ordenamento jurídico local é parcialmente compatível com o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Brasil em 2018 como emenda constitucional. São apresentadas as obrigações de direito internacional presentes no referido acordo e examinadas as leis pátrias de direitos autorais e circulação de obras escritas. Conclui-se que subsistem, inalterados, pontos contrários aos principais dispositivos do Tratado de Marraquexe, sendo a incongruência entre as normas interna e exterior um obstáculo ao seu cumprimento.
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Citas
BARBOSA, Denis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
BARBOSA, Denis Borges. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Reforma Tributária: entenda a proposta. [S. l.: s. n., 2019?]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/ReformaTributaria/index.html. Acesso em: 12 ago. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 ago. 2020.
BRASIL. Decreto nº 75.572, de 08 de abril de 1975. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1975. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-75572-8-abril-1975-424105-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 12 jul. 2020.
BRASIL. Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. Brasília, DF: Presidência da República, 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9522.htm. Acesso em: 12 jun. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 20 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro. Brasília, DF: Presidência da República, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.753.htm. Acesso em: 01 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Brasília, DF: Presidência da República, 2018b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13696.htm. Acesso em: 20 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 02 jun. 2020.
BRASIL. Secretaria Especial da Cultura. SECULT abre consulta pública para a regulamentação do Tratado de Marraquexe. [S. l.: s. n.], 2020a. Disponível em: http://cultura.gov.br/secult-abre-consulta-publica-para-regulamentacao-do-tratado-de-marraqueche/. Acesso em: 12 ago. 2020.
BRASIL. Secretaria Especial da Cultura. Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas. Política Nacional de Leitura (PNLE). [S. l.: s. n., 2020?]. Disponível em: http://snbp.cultura.gov.br/pnle/. Acesso em: 20 jul. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Reforma tributária pode fazer livro ficar mais caro. [S. l., s. n.], 2020b. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/11/reforma-tributaria-pode-fazer-livro-ficar-mais-caro. Acesso em: 15 ago. 2020.
DREYFUSS, Rochelle; PILA, Justine. Intellectual Property Law: An Anatomical Overview. In: Intellectual Property Law: An Anatomical Overview. Oxford University Press, 2018.
LI, Jingyi. Facilitating Access to Digital Content for the Print Disabled: The Need to Expand Exemptions to Copyright Laws. Intellectual property journal, set. 2015, pp. 355-384, p. 383-384. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/283720813. Acesso em: 01 jul. 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. [Paris: ONU, 1948]. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 01 jul. 2021.
RODRIGUES, Daniela Oliveira. Limites aos Direitos do Autor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
SETOR3. 39% das pessoas com deficiência visual costumam ler todos os dias. [S. l.: s. n.], 2019. Disponível em: setor3.com.br/39-das-pessoas-com-deficiencia-visual-costumam-ler-todos-os-dias. Acesso em: 01 dez. 2021.
SEVILLE, Catherine. The Emergence and Development of Intellectual Property Law in Western Europe In: Intellectual Property Law: An Anatomical Overview. Oxford University Press, 2018.
TOKARNIA, Mariana. Braille: especialistas dizem que há avanços, mas ainda muito trabalho. Brasília: Agência Brasil, 2019. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-01/braille-especialistas-dizem-que-ha-avancos-mas-ainda-muito-trabalho. Acesso em: 01 dez. 2020.
VIVANT, Michel; BRUGUIÈRE, Jean-Michel. Droit d’auteur. Paris: Dalloz, 2009.
WORLD BLIND UNION. World Blind Union Guide to the Marrakesh Treaty. [S. l.: s. n.], 2016. Disponível em: http://www.worldblindunion.org/English/our-work/our-priorities/Pages/WBU-Guide-to-the-Marrakesh-Treaty.aspx. Acesso em: 09 jul. 2021.
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Blindness and vision impairment. [S. l.: s. n.], 2020. Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/blindness-and-visual-impairment. Acesso em: 12 jun. 2021.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. CHINA NATIONAL INTELLECTUAL PROPERTY ADMINISTRATION. World Intellectual Property Report Intellectual Property Basics: A Q&A for Students. Geneva: WIPO Publication, 2019. Disponível em: https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/en/wipo_pub_1056.pdf. Acesso em: 02 jun. 2021.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. Main Provisions and Benefits of the Marrakesh Treaty (2013). Geneva: WIPO Publications, 2016. Disponível em: https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/en/wipo_pub_marrakesh_flyer.pdf. Acesso em: 12 jun. 2021.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. The Marrakesh Treaty to Facilitate to Published Works for Persons Who Are Blind, Visually Impaired, or Otherwise Print Disabled. Marrakesh: [s. n.], 2013. Disponível em: https://wipolex.wipo.int/en/text/301016. Acesso em: 02 jun. 2021.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. What is Intellectual Property?. Geneva:WIPO Publications, 2020. Disponível em: https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/en/intproperty/450/wipo_pub_450.pdf. Acesso em: 12 jun. 2021.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. WIPO - A Brief History. [S. l.: s. n., 2020a]. Disponível em: https://www.wipo.int/about-wipo/en/history.html. Acesso em: 25 out. 2021.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. WIPO-Administered Treaties. [S. l.: s. n., 2020b]. Disponível em: https://www.wipo.int/treaties/en/. Acesso em: 27 out. 2021.