O DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA E ÂMBITO PENAL: POSSIBILIDADES E DESAFIOS

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JOICE GRACIELE NIELSSON
http://orcid.org/0000-0003-3808-1064
Milena Cereser da Rosa
http://orcid.org/0000-0001-6493-9752

Resumo

O artigo busca analisar a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental e os desafios e possibilidades para a construção de uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da segurança pública e penal. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: Em que medida a elaboração de uma Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito da segurança pública e penal, pode ser utilizada como instrumento normativo para garantir o direito fundamental da proteção de dados pessoais? Como objetivo geral, pretende-se analisar os desafios e possibilidades acerca da elaboração de uma LGPD, no âmbito da segurança pública e penal, como forma de garantir o direito fundamental a proteção de dados pessoais. Os objetivos específicos do texto, são: a) compreender a proteção de dados pessoais como um direito fundamental; b) analisar as possibilidades e desafios para a construção de uma LGPD, no âmbito da segurança pública e penal. Nesse sentido, partindo do princípio que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental garantido juridicamente, pode-se concluir que a edição de uma LGPD no âmbito da segurança pública e penal visa preservar os direitos humanos e a integridade do indivíduo. Porém, verifica-se a necessidade de equilibrar a privacidade e a efetividade da jurisdição penal, de modo a não prejudicar, tanto o sistema jurisdicional, quanto o titular do direito a proteção dos dados. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica.

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Como Citar
NIELSSON, JOICE GRACIELE; ROSA, Milena Cereser da. O DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA E ÂMBITO PENAL: POSSIBILIDADES E DESAFIOS. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2022.v8i2.9293. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/9293. Acesso em: 3 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

JOICE GRACIELE NIELSSON, UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutora em Direito (2016) UNISINOS (Universidade do Vale do Rio dos Sinos); Mestre em Desenvolvimento (2012) pela UNIJUI (Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul); Professora-pesquisadora do Programa de Pós-Graduação – Mestrado em Direitos Humanos – da UNIJUÍ (Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul); Professor do Curso de Graduação em Direito da UNIJUÍ; Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica & Direitos Humanos (certificado pelo CNPq).

Milena Cereser da Rosa, Unijui - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Mestranda em Direitos Humanos. Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Bolsista do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses (PROCAD-CAPES).

 

Referências

AZEVEDO, Celia Maria Marinho de. Onda negra, medo branco: o negro no imaginário das elites – século XIX. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

BASTIDE, Roger; FERNANDES, Florestan. Brancos e negros em São Paulo. 2. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1959.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 16 out. 2022.

BRASIL. Emenda Constitucional nº115, de 10 de fevereiro de 2022. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm>. Acesso em: 16 out. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.709, de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 16 out. 2022.

BRASIL, Câmara dos Deputados. Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para a segurança pública e persecução penal. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/comissao-de-juristas-dados-pessoais-seguranca-publica/documentos/outros-documentos/DADOSAnteprojetocomissaoprotecaodadossegurancapersecucaoFINAL.pdf>. Acesso em: 14 out. 2022.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº6837. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relatora: Ministra Rosa Weber, 07 de maio de 2020. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629 >. Acesso em: 11 out. 2022.

BOTELHO, Marcos César. A proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental: considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Argumenta Journal Law, Jacarezinho – PR, n. 32, p. 191-207, 2020. Disponível em: <http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1840>. Acesso em: 16 out. 2022.

BORGES, Juliana. O que é encarceramento em massa? Belo Horizonte: Letramento; Justificando, 2018.

COSTA JR., Paulo José da. O direito a estar só: tutela penal da intimidade. São Paulo: RT, 1970.

DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 12, n. 2, p. 91–108, 2011. Disponível em: <https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315>. Acesso em: 7 mar. 2022.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da lei geral de proteção de dados. 2º ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2021. Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15-completo-v7-251021.pdf>. Acesso em: 06 mar. 2022.

FRANCA, Rafael Penna; FARIAS, Rodrigo Vieira. A tutela material e processual da privacidade no meio ambiente digital. Revista EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), v. 20, n. 2, p. 291-311. Rio de Janeiro: mai./ago. 2018. Disponível em: <https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista_v20_n2/versao_digital/291>. Acesso em: 14 out. 2022.

FREYRE, Gilberto. Casa-grande & senzala. São Paulo: Global, 2003.

GOMES, Marcus de Melo. Investigação criminal e direitos humanos. Lusíada Repositório das Universidades Lusíada: Lusíada, n. 21-22, 2019, p. 327-340. Disponível em: <http://193.136.186.9/bitstream/11067/5458/1/ld_21_22_10.pdf>. Acesso em: 16 out. 2022.

HABERMAS, Jürgen. Historia y crítica de la opinión pública. Barcelona: Gustavo Gilí, 1981.

HABERMAS, Jürgen. Mudança Estrutural da Esfera Pública: Investigação quanto a uma categoria da sociedade burguesa. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1984.

HIRATA, Alessandro. Direito à privacidade. In: VIDAL, Serrano Nunes Jr (Coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/71/edicao-1/direito-a-privacidade>. Acesso em: 14 out. 2022.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Atlas da violência 2021. Brasília; Rio de Janeiro; São Paulo: IPEA; FBSP, 2021. Disponível em: <https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/publicacoes>. Acesso em: 16 out. 2022.

MBEMBE, Achile. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política da morte. Tradução de Renata Santini. São Paulo, 2018.

PARLAMENTO EUROPEU; CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. 07 de dezembro de 2000. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf>. Acesso em: 16 out. 2022.

PARLAMENTO EUROPEU; CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679. Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia de 27 de abril de 2016. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679>. Acesso em: 16 out. 2022.

PIMENTEL, Amanda; BARROS, Betina Warmling. As prisões no Brasil: espaços cada vez mais destinados à população negra do país. Anuário Brasileiro de Segurança Pública: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2020. Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15-completo-v7-251021.pdf>. Acesso em: 16 out. 2022.

POPPER, Karl Raimund. A lógica da pesquisa científica. São Paulo: Cultrix, 1975.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2006.

SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

SOARES, Luiz Eduardo Soares. Desmilitarizar: segurança pública e direitos humanos. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2019.

SOUZA, Jessé. A ralé brasileira: quem é e como vive. 3. ed. ampl. São Paulo: 2018.

UNIÃO EUROPEIA, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf>. Acesso em: 16 out. 2022.

VIANA, Eduardo; MONTENEGRO, Lucas; ORLANDINO, Gleizer. A esfera protegida dos dados pessoais e as intervenções informacionais do Estado A dogmática constitucional aplicada ao tratamento de dados na Segurança Pública e no Processo Penal. Relatório de Consulta. 2020.

WARREN, Samuel; BRANDEIS, Louis. The Right to Privacy. Harvard Law Review, v. 4, n. 5, p. 193-220. Dez. 1980. Disponível em: <https://www.cs.cornell.edu/~shmat/courses/cs5436/warren-brandeis.pdf>. Acesso em: 16 out. 2022.

WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; MORI, Emanuele Dallabrida. Monitoramento eletrônico no âmbito penal brasileiro: maximização da liberdade versus reforço do controle. In: Sturza, J. M.; Porto, R. T. C. (org.). Políticas públicas de acesso à justiça e direitos humanos em tempos de COVID-19. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2021.

WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; Política criminal atuarial: contornos biopolíticos da exclusão penal. Revista Direito e Práxis, v. 8, n. 3, p. 2043-2073, 2017. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/rdp/a/v3GpZVB6Z6bcx6xMyDDQ4kL/?lang=pt&format=pdf>. Acesso em: 16 out. 2022.