Tax Immunity Applied to Eletronic Books and E-Readers
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Abstract
The Federal Constitution of 1988 determines the tax immunity of books and paper used for their production in order to contribute to the dissemination of knowledge and guarantee freedom of expression. On the other hand, technological development has enabled the creation of electronic books and devices for reading, called e-readers. In this new paradigm, it remains necessary to reassess the Constitution in order to keep it updated. Is the responsibility of the Supreme Court judge this case without the need for law production. From an axiological interpretation of the rule, it must come to a better understanding of this institute.
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