New Legal Framework of Innovation in Brazil: A Brief Analysis of the Reflexes of Changes in Law 10.973 / 2004 for Innovation Technology Centers
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Abstract
This work addresses the changes in the Innovation Law and the possible impacts on the work of the Technological Innovation Centers (NIT). Such an approach is necessary considering the recent publication of Law No. 13.243 / 2016, which provides incentives to scientific development, research, scientific and technological capacity and innovation. Besides Law nº 10.973/2004, eight other federal laws were changed, in order to provide an increasingly favorable environment for innovation. The work will be developed through literature review, document search of federal laws and normative acts affect to the proposed theme.
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