Ortotanasia and Consented Limitation of Treatment: Ethical-Medical and Legal Developments

Authors

  • Vinicius Calado Universidade Católica de Pernambuco – Unicap, Pernambuco (Brasil)
  • Luiza Coêlho Fundação Getúlio Vargas – FGV, São Paulo (Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1736

Keywords:

Orthothanasia, CFM, Patients' Rights, Duties of Doctors, Legal Possibility

Abstract

The aim of this study is to demonstrate the legal possibility of consenting limitation of treatment in accordance with the Federal Constitution, the Civil Code, Criminal Code, analyzing even the resolutions of the Conselho Federal de Medicina, and specific legislation on the matter, in order to verify which patients' rights and what the duties of doctors when the first wish to limit their treatments, opting for palliative care when making the orthothanasia call.

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Author Biographies

Vinicius Calado, Universidade Católica de Pernambuco – Unicap, Pernambuco (Brasil)

Doutorando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – Unicap, Pernambuco (Brasil). Professor pela Universidade Católica de Pernambuco – Unicap, Pernambuco (Brasil). Presidente da Comissão de Direito e Saúde pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Pernambuco (Brasil). 

Luiza Coêlho, Fundação Getúlio Vargas – FGV, São Paulo (Brasil)

Pós-graduanda em Direito pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, São Paulo (Brasil). Advogada

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2016-12-01

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Vol. 1 No. 1 (2016): Junho - Dezembro

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