APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO COMBATE A VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
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Abstract
Este artigo explora a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo eficaz para combater violações de privacidade e proteção de dados no contexto empresarial brasileiro. Discute-se a relevância deste instrumento jurídico frente aos desafios impostos pelo crescente volume de dados pessoais gerenciados por corporações e, com isso, o crescente risco de infrações às normas de proteção de dados. Analisa-se a legislação pertinente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua interação com o Código Civil, especificamente o artigo 50, que fundamenta a possibilidade de desconsiderar a autonomia da pessoa jurídica em casos de abuso. O estudo também considera casos relevantes, enfatizando a necessidade de uma aplicação criteriosa para não desincentivar a atividade empresarial legítima. Conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta importante para auxiliar os interessados na responsabilização e a reparação de seus danos, contribuindo para a integridade das práticas de governança de dados nas empresas.
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