PANDEMIA E DIREITO CIVIL: INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA

Cínthia Baccarin, Hiago Andrioti Cordioli, Luciana Lopes Canavez

Resumo


A questão dos limites da autonomia privada se mostrou pertinente diante das mudanças e incertezas trazidas com a pandemia do novo coronavírus, em especial com a preocupação de garantir a eficácia e salvaguarda da solidariedade e dos direitos à vida e à saúde. O objetivo do estudo foi demonstrar que a autonomia privada ficou amparada em instrumentos preestabelecidos do Direito Civil ao permitirem a manutenção das relações particulares e a contenção de danos em situações imprevisíveis. Utilizamos a análise dedutivo-bibliográfica destes instrumentos, sua relação com os direitos fundamentais e as implicações jurídicas da pandemia, principalmente no tocante à autonomia privada.

Palavras-chave


direito à saúde; autonomia privada; direitos fundamentais; pandemia; COVID-19

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2020.v6i2.7151

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