FLEXIBILIZATION OF WORKING HOURS: ADVANCE OR DECREASE IN LABOR RELATIONS AFTER THE LABOR REFORM Flexibilization of working hours

Resumo

O artigo analisa os impactos da Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, sob a perspectiva dos direitos humanos e fundamentais, destacando a necessidade de reinterpretar a legislação trabalhista brasileira. Inicialmente, o texto aborda a origem e evolução do Direito do Trabalho, desde a Revolução Industrial até as configurações do Estado de bem-estar social, que moldaram as leis trabalhistas para proteger os trabalhadores contra abusos em ambientes industriais. A implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 no Brasil, sob o governo de Getúlio Vargas, é destacada como um marco na proteção dos direitos dos trabalhadores, inspirada em modelos europeus e visando regular as relações trabalhistas de forma mais efetiva. O artigo analisa a reforma de 2017, argumentando que ela introduz uma flexibilização que pode levar à precarização das condições de trabalho. Essa flexibilização, apesar de proposta como uma forma de modernizar as relações laborais e aumentar a competitividade, é vista como uma ameaça à estabilidade e à segurança jurídica dos trabalhadores. A reforma é discutida em relação às suas provisões para negociações diretas sobre condições de trabalho, como jornadas e banco de horas, sem reforços paralelos para fortalecer as entidades sindicais, o que poderia contrabalancear os efeitos negativos. O estudo ressalta a importância de preservar os direitos fundamentais dos trabalhadores e a dignidade humana no contexto das leis trabalhistas.