Legalization of Educational Public Policies: Analysis of Controversial Issues
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Abstract
The article presents a critical analysis of the issue of legalization of public policies that deal with the right to education. Therefore, the literature review will be made, as well as an analysis of some precedents of the Supreme Court on the issue of legalization of this fundamental right. At the end, it will be shown that the right to education generates citizens the subjective rights of audience immediately, the effectiveness of this right.
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