The Public Policy of Hospital Accreditation: Qualification of the Right to Health

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Published: Dec 4, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1562
Keywords:
Hospital Accreditation, Hospital, Public Policy, Quality, Health Unic System

Main Article Content

Carolina Ellwanger
Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, Foz do Iguaçu, PR
Vidal Serrano Nunes Junior
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Abstract

In disciplining that health is a fundamental social right, the Federal Constitution of 1988 established that the public power should guarantee the right to health with actions of promotion, protection and recovery. Excellence in health management is one of the basic assumptions for the realization of the dignity of the human person. In this sense, the objective of the study is to analyze the public policy of hospital accreditation as a mechanism for qualification of the Unified Health System, enabling adequate care to the population.

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Article Details

How to Cite
Ellwanger, C., & Nunes Junior, V. S. (2016). The Public Policy of Hospital Accreditation: Qualification of the Right to Health. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 2(2), 135–150. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1562
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): Julho-Dezembro
Section
Artigos

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Author Biographies

Carolina Ellwanger, Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, Foz do Iguaçu, PR

Doutoranda em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE. Mestre em Direito pela UNISINOS. Participante do grupo de estudos: A efetividade dos direitos fundamentais (ITE/SP).  Professora universitária – UDC/PR.

Vidal Serrano Nunes Junior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Livre-docente, Doutor, Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP e do Programa de Estudos pós-graduados da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Procurador de Justiça

References

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A constituição aberta e os direitos fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

D’INNOCENZO, Maria; ADAMI Nilce Piva; CUNHA Isabel Cristina. O movimento pela qualidade nos serviços de saúde e enfermagem. 1. ed. Brasília: Ver. Bras. Enfermagem, 2006.

MANZO, Bruna Figueiredo; BRITO, Maria José Menezes; CORREA, Allana dos Reis. Implicações do processo de Acreditação Hospitalar no cotidiano de profissionais de saúde. Rev. esc. enferm. USP, São Paulo, v. 46, n. 2, p. 388-394.

MARQUES, Rosa Maria; PIOLA, Sérgio Francisco; ROA, Alejandra Carrillo. Sistema de saúde no brasil: organização e financiamento. Brasília: Ministério da Saúde, Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento ; OPAS/OMS no Brasil, 2016.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual brasileiro de acreditação hospitalar. 3. ed. Brasília: Secretaria de Assistência á Saúde, 2002.

NUNES JUNIO, Vidal Serrano e DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário. São Paulo: Verbatim, 2010.

ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ACREDITAÇÃO. Norma Orientadora n. 20_conceitos para o sistema brasileiro de acreditação. São Paulo: ONA, 2016. Disponível em https://www.ona.org.br/z1files/pub/146955348643895_NO_20_Conceitos-para-o-Sistema-Brasileiro-de-Acreditacao-ONA_14.06.2016.pdf. Acesso em 01 de setembro de 2016.

SALAZAR, Andrea Lazzarini e GROU, Karina Bozola. A defesa da saúde em juízo. São Paulo: Verbatim, 2009.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SERRANO, Mônica de Almeida Magalhães. O sistema único de saúde e suas diretrizes constitucionais. São Paulo: Verbatim, 2012.

SOARES, Ricardo Mauricio Freire. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2010.