The Lack of Public Politics for Social Rights of Persons with Disabilities: The Reflections no way of New York Convention in Brazil

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Published: Dec 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.508
Keywords:
Social rights, New york convention, Persons with disabilities, Public politics, Affirmative action, Social discrimination

Main Article Content

Marco Cesar de Carvalho
Faculdades Integradas de São Sebastião do Paraíso, LIBERTAS.

Abstract

This article shows that there are still public policy in the defense and integration of persons with disabilities in brazilian society, which prevents them from having their social rights, so fundamental, fully serviced. Despite the undeniable political and social developments in Brazil, as only social rights of forecast not sufficient unto itself, requiring further the effective implementation of these, which are fundamental rights require public politics in order to safeguard and optimize the results and scope of such important rights, especially for social minorities such as persons with disabilities. Finally, a proposed legislative amendment is presented to achieve these social rights by encouraging the employment of persons with disabilities by companies, because the public service is already determining a social quota in their favor, in filling job and public offices. Therefore, this study is underpinned by statistical data and references indicated to an end.

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How to Cite
CARVALHO, Marco Cesar de. The Lack of Public Politics for Social Rights of Persons with Disabilities: The Reflections no way of New York Convention in Brazil. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 222–256, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.508. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/508. Acesso em: 25 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biography

Marco Cesar de Carvalho, Faculdades Integradas de São Sebastião do Paraíso, LIBERTAS.

Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos 
Instituição Toledo de Ensino, ITE. Professor da Faculdades Integradas de São Sebastião do Paraíso, LIBERTAS.
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