A Ausência de Políticas Públicas para os Direitos Sociais da Pessoa com Deficiência: Os Reflexos não Sentidos da Convenção de Nova York no Brasil

Resumen

Este artigo procura demonstrar que ainda faltam políticas públicas na defesa e na integração das pessoas com deficiência na sociedade brasileira, o que as impede de terem seus direitos sociais, portanto, fundamentais, plenamente atendidos. Apesar da inegável evolução política e social no Brasil, tão somente a previsão de direitos sociais não basta a si mesmo, sendo necessária ainda a efetiva implantação destes, que por serem direitos fundamentais exigem políticas públicas como forma de tutelar e otimizar os resultados e o alcance de tão importantes direitos, principalmente para as minorias sociais, como a das pessoas com deficiência. Por fim, uma proposta de alteração legislativa é apresentada para a concretização destes direitos sociais, incentivando o emprego de pessoas com deficiência pelas empresas, porquanto no serviço público já há determinação de uma cota social a favor delas, no preenchimento de cargos e empregos públicos. Para isto, este estudo está calcado nos dados estatísticos e nas referências bibliográficas indicadas ao seu final.