A Ausência de Políticas Públicas para os Direitos Sociais da Pessoa com Deficiência: Os Reflexos não Sentidos da Convenção de Nova York no Brasil

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Publicado: dez 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.508
Palavras-chave:
Direitos sociais, Convenção de nova York, Pessoas com deficiência, Políticas públicas, Ação afirmativa, Discriminação social

Conteúdo do artigo principal

Marco Cesar de Carvalho
Faculdades Integradas de São Sebastião do Paraíso, LIBERTAS

Resumo

Este artigo procura demonstrar que ainda faltam políticas públicas na defesa e na integração das pessoas com deficiência na sociedade brasileira, o que as impede de terem seus direitos sociais, portanto, fundamentais, plenamente atendidos. Apesar da inegável evolução política e social no Brasil, tão somente a previsão de direitos sociais não basta a si mesmo, sendo necessária ainda a efetiva implantação destes, que por serem direitos fundamentais exigem políticas públicas como forma de tutelar e otimizar os resultados e o alcance de tão importantes direitos, principalmente para as minorias sociais, como a das pessoas com deficiência. Por fim, uma proposta de alteração legislativa é apresentada para a concretização destes direitos sociais, incentivando o emprego de pessoas com deficiência pelas empresas, porquanto no serviço público já há determinação de uma cota social a favor delas, no preenchimento de cargos e empregos públicos. Para isto, este estudo está calcado nos dados estatísticos e nas referências bibliográficas indicadas ao seu final.

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Como Citar
CARVALHO, Marco Cesar de. A Ausência de Políticas Públicas para os Direitos Sociais da Pessoa com Deficiência: Os Reflexos não Sentidos da Convenção de Nova York no Brasil. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 222–256, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.508. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/508. Acesso em: 25 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Marco Cesar de Carvalho, Faculdades Integradas de São Sebastião do Paraíso, LIBERTAS

Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos 
Instituição Toledo de Ensino, ITE. Professor da Faculdades Integradas de São Sebastião do Paraíso, LIBERTAS.
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