O debate sobre o déficit previdenciário e uma análise das (in)constitucionalidades da PEC 06/2019

Joaner Campello de oliveira junior, Carlos Alberto Simões de Tomaz

Resumo


O tema sobre a reforma da previdência desde a Constituição de 1988 sempre esteve presente no debate político nacional. Mais recentemente após o impeachment de Dilma Rousseff retoma-se a discussão sobre previdência no país seja pela EC 287/2016 e de forma mais atual por meio da EC 06/2019. Embora o debate político esteja centrado na questão do déficit da seguridade social, faz-se necessário analisar em que medida a capitalização, o BPC e a desconstitucionalização da matéria previdenciária confrontam a constituição brasileira e as normas internacionais. Para isso, será utilizado o método histórico e dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave


Constituição; Direitos Humanos; Previdência; Solidariedade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i2.5824

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