RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Bruna Balthazar de Paula, Ilton Garcia da Costa, Valter Foletto Santin

Resumo


O trabalho analisa a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas em contratos de parcerias público-privadas decorrentes da inadimplência do parceiro privado. Para tanto, inicia pela compreensão do modelo brasileiro instituído pela Lei n° 11.079/2004 no contexto da reforma administrativa. Após, busca compreender a descentralização de serviços e terceirização na esfera pública, incluindo-se os debates da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e ADC 16. Utilizou-se do método dedutivo com pesquisa bibliográfica. Assim, conclui-se que há a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração por encargos trabalhistas em contratos de PPP se comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato.


Palavras-chave


Parcerias público-privadas. Administração Pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Encargos trabalhistas.

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Referências


ARAGÃO, Alexandre Santos de. As Parcerias Público-Privadas – PPPs no Direito Positivo Brasileiro. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, p. 105-145, abr./jun. 2005. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43621/44698. Acesso em: 17 mai. 2021.

BIAVASCHI, Magda Barros. DROPPA, Alisson. A história da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho: a alteração na forma de compreender a terceirização. Mediações: classes sociais e transformações no mundo do trabalho. Londrina, v. 16, n.1, p. 124-141, jan./jun. 2011. Disponível em: https://www.femargs.com.br/uploads/artigos/a-historia-da-sumula-331/a-historia-da-sumula-331.pdf. Acesso em: 25 mai. 2021.

BINENBOJM, Gustavo. As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, p. 159-175, jul./set., 2005. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace;/bitstream/handle/10438/27024/43332-92315-1-PB.pdf?sequence=1#:~:text=Sob%20o%20r%C3%B3tulo%20de%20parcerias,patrocinadas%20e%20as%20concess%C3%B5es%20administrativas. Acesso em: 29 mai. 2021.

BRASIL. Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Acesso em: 20 mai. 2021.

BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 30 mai. 2021.

BRASIL. Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 22 mai. 2021.

BRASIL. Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm. Acesso em: 10 abr. 2021.

BRASIL. Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Constitucionalidade n° 16 - DF. Ministro Relator: César Peluso. Data de julgamento: 24/11/2010. Publicação: 08/09/2011. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2497093. Acesso em: 15 mai. 2021.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n° 00010745-39.2015.5.15.0012. Desembargadora Convocada Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos. Data de julgamento: 18/06/2019. Publicação: 21/06/2019. Disponível em: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=32488F5985EC957F73C911DC22C796CE.vm153?conscsjt=&numeroTst=0010745&digitoTst=39&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=15&varaTst=0012&consulta=Consultar#. Acesso em: 16 mai. 2021.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n° 256. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-256. Acesso em: 09 mai. 2021

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n° 331. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-331. Acesso em: 09 mai. 2021

BRITO, Barbara Moreira Barbosa de; SILVEIRA, Antônio Henrique Pinheiro. Parceria público-privada: compreendendo o modelo brasileiro. Revista do Serviço Público Brasília, 56 (1), p. 7-21, Jan/Mar 2005.

CARVALHO, Osório Dias. Parcerias Público-privadas como Instrumento de Implementação de Políticas Públicas. Brasília, 2014. 336 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Administração – Universidade de Brasília. Disponível em: http://repositorio.unb.br/handle/10482/16328. Acesso em: 05 jun. 2021.

COSTA, Ilton Garcia da; GIACOIA, Gilberto (Org.). Parcerias público-privadas: PPP e agências reguladoras, questões críticas. São Paulo: Verbatim, 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32 ed. Rio de Janeiro: Forense,2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 11 ed. São Paulo: Forense, 2017.

DUARTE, Luciana Gaspar Melquíades; SILVA, Raquel Lemos Alves. As parcerias público-privadas na administração pública moderna. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 265, p. 69-86, jan./abr. 2014. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/18912/17655. Acesso em: 15 mai. 2021.

GUERRA, Evandro Martins; D’AMATO, Mariana Coelho. Terceirização na Administração Pública. Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Belo Horizonte v. 34 n. 4 p. 27-41 out./dez. 2016. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1040/1095. Acesso em: 07 jun. 2021.

HAAS, Juliana. Reflexões sobre a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 77, nº 1, p. 139-155, jan/mar 2011. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/22196/007_haas.pdf?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 05 jun. 2021.

MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização e o direito do trabalho. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Terceirização na Administração Pública. São Paulo: LTr, 2001.

SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência na prevenção e repressão ao crime. 2 ed. São Paulo: Verbatim, 2013.

SANTIN, Valter Foleto. Serviço público e direitos humanos. Revista Paradigma. Ribeirão Preto SP, a. XXIV, v. 28, n. 2, p. 134-153, mai./ago. 2019. Disponível: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1332/1300. Acesso em: 02 jun. 2021.

SUNDFELD, Carlos Ari. O arcabouço normativo das Parcerias Público-Privadas no Brasil. Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília, v. 36, n. 104, p. 53-61, abr./jun., 2005. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/548. Acesso em: 13 mai. 2021.

VIANA, Márcio Túlio; DELGADO, Gabriele Neves; AMORIM, Elder Santos. Terceirização – Aspectos Gerais. A Última Decisão do STF e a Súmula 331 do TST. Novos Enfoques. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, vol. 77, no 1, jan/mar 2011. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/22216/003_viana_marcio.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 jun. 2021.

TOMAZ, Rodrigo Guilherme; NAJM NETO, Merhej. A responsabilidade trabalhista do Estado como tomador de serviços na terceirização. XXV Congresso do CONPEDI – Curitiba. Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho III. Florianópolis: CONPEDI, 2016. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/02q8agmu/x84421yj/7nvZg9f4s2WtM0CD.pdf. Acesso em: 15 jun. 2021.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2022.v8i1.8882

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