ENSAIO A RESPEITO DA FRAGILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO E A EMINENTE FALÊNCIA DO SISTEMA PROTETIVO.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo investigar a respeito da evolução do plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social da União e sua efetividade no financiamento de um sistema de proteção sustentável. Busca-se, através de uma pesquisa bibliográfica e normativa, refletir sobre a condução das políticas públicas que definem a participação do custeio dos benefícios previdenciários. Será evidenciado a fragilidade o plano de custeio e a fragilização da base de financiamento através do Regime de previdência complementar. Nesse intento, será indicado que a política de redução do tamanho do Estado visando o controle dos gastos públicos erodirá a base de financiamento do RPPS da União ensejando uma mudança radical na política de custeio a médio prazo. Aponta-se que cabe ao Estado a gerência dos riscos sociais e econômicos no sentido de promover segurança jurídica aos interessados através de controle e planejamento visando a efetividade os objetivos fundamentais da república.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª Edição. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 24.abr.2023.
______. Emenda Constitucional nº 103/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Emenda Constitucional nº 20/1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Emenda Constitucional nº 3/1993. Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc03.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Emenda Constitucional nº 32/2001. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc32.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Emenda Constitucional nº 41/2003. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Complementar nº 173/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 1.711/1952. Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1711.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 3373/1958. Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3373.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 6439/1977. Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6439.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 8112/1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 8162/1991. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8162.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 8.688/1993. Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8688.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 9.630/1998. Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9630.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 9.717/1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 9.783/1999. Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9783.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 10.887/2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 12.618/2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12618.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Lei Federal nº 14.463/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14463.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Decreto Federal nº 83.080/1979. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d83080.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Decreto Federal nº 83.081/1979. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83081-24-janeiro-1979-432336-publicacaooriginal-1-pe.html Acesso em 24.abr.2023.
______. Decreto Federal nº 4.682/1923. Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dpl/dpl4682-1923.htm Acesso em 24.abr.2023.
______. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa SRF 103, de 16/11/2000. Estabelece procedimentos para a devolução dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, indevidamente descontados nos pagamentos referentes aos meses de julho a outubro de 1994, não processada pela fonte pagadora. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=14642&visao=relacional Acesso em 24.abr.2023.
______. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa SRF nº 053, de 14/05/1999. Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13922 Acesso em 24.abr.2023.
______. Ministério da Previdência Social e da Fazenda. Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26, de 10 de Janeiro de 2023. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61). Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/portarias/SEI_30818500_Portaria_Interministerial_26.pdf Acesso em 24.abr.2023
______. Superintendência Nacional de Previdência Complementar. PORTARIA MPS/PREVIC/DITEC nº 44. Disponível em: https://www.funpresp.com.br/wpcontent/uploads/2020/06/Portaria-44-DE-31-DE-JANEIRO-DE-2013.pdf Acesso em 24.abr.2023.
______. Superintendência Nacional de Previdência Complementar. PORTARIA MPS/PREVIC/DITEC nº 239. Disponível em: https://www.funpresp.com.br/wpcontent/uploads/2020/06/PT-239-Previc-aprova-LegisPrev_07mai20131.pdf Acesso em 24.abr.2023.
______. Superintendência Nacional de Previdência Complementar. PORTARIA MPS/PREVIC/DITEC nº 559. Disponível em: https://www.funprespjud.com.br/wpcontent/uploads/2022/02/portaria_559_11-10-2013_dou_14102013.pdf Acesso em 24.abr.2023.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1135-9 DF. Número Único: 0002212-72.1994.0.01.0000. Relator: MIN. CARLOS VELLOSO. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1599580 Acesso em 24.abr.2023.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.010-9/DF. Número Único: 0002294-30.1999.0.01.0000. Relator: MIN. CELSO DE MELLO. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1764331 Acesso em 24.abr.2023.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 790-4 DF. Número Único: 0001723-06.1992.0.01.0000. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1550246 Acesso em 24.abr.2023.
COASE, Ronald H. O Problema do Custo Social. Tradução de Francisco Kümmel F. Alves e Renato Vieira Caovilla. 1960. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjt0JWI9MX0AhVnqpUCHd34D9IQFnoECCIQAQ&url=https%3A%2F%2Fedisciplinas.usp.br%2Fpluginfile.php%2F3806050%2Fmod_resource%2Fcontent%2F1%2Fcustosocial.pdf&usg=AOvVaw156dvcsOcvdpv9R3JXu37Z. Acesso em 24.abr.2023.
COASE, Ronald H. The lighthouse in economics. Journal of Law and Economics, 1974, vol. 17, issue 2, 357-76. Disponível em: https://econpapers.repec.org/article/ucpjlawec/v_3a17_3ay_3a1974_3ai_3a2_3ap_3a357-76.htm. Acesso em 24.abr.2023.
MOREIRA NETO. Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo. 3ª Edição revista e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar. 2007.