| Edição | Título | |
| v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO | A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DE ROBERT ALEXY | Resumo PDF |
| Érica Jaqueline Dornelas Concolato, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos | ||
| v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO | CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS PRINCÍPIO DA EXISTÊNCIA DO PRÉ-CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: UMA ANÁLISE DE TERCEIRIZADOS ANÁLOGOS SOB A “FÓRMULA PESO” DE ROBERT ALEXY | Resumo PDF |
| Jurandir Pereira da Silva Filho | ||
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